Projeto de Lei – Autoria: Executivo Municipal – SÚMULA: altera no nome da Avenida Mato Grosso que passará a ser identificada como Avenida Sebastião Silva Trindade (Tião Fera). Aprovado 08-02-21.
Nota do Jornal O Porto: Já se tornou lei Municipal nº 1192/2021. Publicada na AMM/MT de 10/02/21;
Projeto de Lei – Autoria: Executivo Municipal – SÚMULA. Autoriza a suplementação orçamentária pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para atender construção de meio fio e sarjeta em ruas e avenidas pavimentadas, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor de R$ 609.867,70, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º.O crédito adicional ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado na seguinte funcional programática: 10. Secretaria Municipal de Urbanismo 001. Administração Geral de Urbanismo 15. Urbanismo 452. Serviços Urbanos 0057. Parceira na Urbanização 2.094. Urbanização, calçamento e arborização 4.4.90.51 – Obras e Instalações Meta Financeira: R$ 663.768,08. Fonte de Recursos: 082.000 – Transferência da União LC 176/2020. Meta Física: construção de 13.339,24 metros lineares de meio fio e sarjeta.
Nota do Jornal O Porto: Aprovado em duas reuniões08 e 09/02/2021. Já se tornou lei Municipal nº 1190/2021. Publicada na AMM/MT de 10/02/21;
Projeto de Lei – Autoria: Executivo Municipal – SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para atender despesas com material de consumo nas ações de enfrentamento ao Coronavírus Covid-19, e dá outras providências.
Valor/Meta Financeira: R$ 137.743,22 Fonte de Recursos: 046.074 –Transf. de Recursos Vinculados a Saúde – SUS – Covid-19.
Nota do Jornal O Porto: Aprovado em duas reuniões08 e 09/02/2021. Já se tornou lei Municipal nº 1191/2021. Publicada na AMM/MT de 10/02/21.
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