03 de maio de 2024

Projeto de Lei aprovados pelos vereadores de Apiacás institui auxílio-alimentação a todos servidores públicos municipais ativos de 300 reais mensal.

Três Projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, aprovados pelos vereadores em votação única dia 19/06/2023 “reunião extraordinária” concede este auxílio-alimentação de 300 reais mensal a todos os servidores ativos.

PL 026/2023, institui o auxílio-alimentação de 300 reais mensais a todos servidores ativos do município (art. 2 § 1º). Dentro de 60 dias após publicação da lei será implantado esse auxílio-alimentação (art.11);

PL 036/2023, abrir crédito especial no Orçamento Programa LOA 2023 (…). Art. 1º – Valor R$760.000,00. Atender os servidores das Secretarias Municipais, etc;

PL 038/2023, abrir crédito especial no Orçamento Programa LOA 2023 (…). Art. 1º – Valor R$19.500,00. Atender todos os servidores da Câmara.

Segue PDF dos Projetos na sua íntegra, inclusive com as justificativas do Prefeito Júlio César:

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