O Projeto de Resolução foi aprovado pelos vereadores na reunião Ordinária de 03-09-2021. Já foi publicado no Diário Municipal (AMM/MT 09-09-21). Segue a Resolução nº 083/2021:
CAMARA MUNICIPAL/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 083/2021
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO
DO BEM MÓVEL INSERVIVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SENHOR LEILSON BALDUÍNO FEITOSA, Presidente da Câmara Municipal
de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no pleno exercício das atribuições
legais que lhe foram conferidas, faz saber que a Câmara aprovou e
ele promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º – Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a proceder à doação
para a PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, do bem móvel inservível
ao Poder Legislativo Municipal, descrito abaixo:
I – 01 (uma) motocicleta Honda POP/ POP 100, ano 2017, modelo 2017/
2018 cor branca, gasolina, chassi 9C2JB0100JR015517, com placa de
tombamento número 533 e matricula 806.
ART. 2º – Indica-se o bem descrito no inciso I, a destina-lo para a APAE
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apiacás) inscrita sob
o CNPJ de número 07.537.944/0001-41, situada na Avenida Ludovico da
Riva Neto, Lt 10 e 11 Bairro Bom Jesus – Apiacás-MT.
ART. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ou
afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Apiacás/MT, 03 de Setembro de
2021.
LEILSON BALDUÍNO FEITOSA(Presidente) – JOSÉ LIMA DOS SANTOS(Vice Presidente)
VILCELES GONÇALVES (1º Secretario) – WELLINGTON DA SILVA FLORENCIO(2º Secretario)
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