CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS – ESTADO DE MATO GROSSO
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Ofício n.º 001/2022 – Apiacás, 12 de Janeiro de 2022.
AO
EXMO. SR.
JULIO CEZAR DOS SANTOS – PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor,
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho por meio deste requerer ao executivo municipal a elaboração de projeto de lei para autorizar o parcelamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI em favor dos contribuintes do município de Apiacás.
Tal requerimento faz-se necessário para viabilizar o pagamento do ITBI sobre a transmissão de imóveis tanto urbano quanto rural condicionando a autorização para lavratura da escritura pública junto ao cartório após a quitação da última parcela, dessa forma além de facilitar com que o contribuinte pague o valor devido pelo ITBI para fins de regularização do seu imóvel também aumentará a arrecadação em favor do município.
Aproveito o ensejo para externar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vilceles Gonçalves (1º secretário ) Benicio Leal Neto – vereador
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