Projeto de Lei nº 002/2023 de Autoria do Prefeito Municipal de Apiacás Júlio César, cita multa de 200 UPFM por infração. Valor da UPFM para 2023 R$2,30. Assim sendo, a multa será de R$ 460,00. O Projeto já foi colocado em votação em reunião extraordinária, mas segundo a servidora Kelly, vereador Leilson, pediu vista ao Projeto.
Segue Projeto/Justificativa do Prefeito.
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