07 de dezembro de 2019

Projeto de Lei que estima a receita fixa a despesa de Apiacás para 2020 aprovado em 2ª votação dia 25/11/19

As configurações de tabelas diferência um pouco do original

Projeto de Lei Nº 043/2019

de 31 de outubro de 2019

 

 

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                             

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte de Lei,

 

 

            Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.020, em igual valor de R$ 38.600.000,00 (trinta e oito milhões e seiscentos mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) no valor de R$ 10.553.000,00 (dez milhões quinhentos e cinquenta e três mil reais) e do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás – PREVIAP, em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 4.302.000,00 (quatro milhões trezentos e dois mil reais), e deduções R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) relativos à tributos municipais e Outras Receitas Correntes do município, assim distribuídos:

 

Orçamento Fiscal                                                                                  R$ 29.820.000,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Direta                      R$ 10.553.000,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta                   R$   2.600.000,00

( – ) Dedução para formação do FUNDEB                                                       R$   4.302.000,00

( – ) Dedução de Principal de Tributos Municipais                                R$        29.000,00

( – ) Dedução de MJM de Tributos Municipais                                      R$          8.000,00

( – ) Dedução de Principal de Dívida Ativa                                            R$        20.000,00           

( – ) Dedução de MJM de Dívida Ativa                                                 R$        14.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL                                                    R$ 38.600.000,00

 

            Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita,  observando o seguinte desdobramento sintético:

 

1.   RECEITAS CORRENTES

33.505.000,00

1.1. Receita de Impostos

1.926.000,00

1.2. Receita de Taxas

155.000,00

1.3. Receita de Contribuições

501.000,00

1.4. Receita Patrimonial

315.000,00

1.5. Receita de Serviços

586.000,00

1.6. Transferências Correntes

34.298.000,00

1.7. Outras Receitas Correntes

97.000,00

(-) Dedução p/ descontos tributos municipais

(71.000,00)

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(4.302.000,00)

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.495.000,00

2.1. Operações de Crédito

300.000,00

2.2. Alienação de Bens

105.000,00

2.3. Transferências de Capital

2.090.000,00

 

3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA

2.600.000,00

3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência

1.185.000,00

3.2. Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária

1.415.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO

38.600.000,00

 

            Parágrafo Único – O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

 

1.    RECEITAS CORRENTES

2.600.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

780.000,00

1.2. Receitas Patrimoniais

300.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes

105.000,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

1.415.000,00

2.    RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA O ORÇAMENTO DO PREVIAP

2.600.000,00

 

            Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 – Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. DESPESAS POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

LEGISLATIVA

1.600.000,00

Ação Legislativa

1.600.000,00

 

 

ESSENCIAL A JUSTIÇA

146.000,00

Essencial a Justiça

146.000,00

 

 

ADMINISTRAÇÃO

5.192.000,00

Administração Geral

4.223.000,00

Administração Financeira

400.000,00

Controle Interno

119.000,00

Formação de Recursos Humanos

25.000,00

Administração de Receitas

20.000,00

Difusão do Conhecimento Científico

55.000,00

Outros Encargos Especiais

350.000,00

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.424.000,00

Administração Geral

537.000,00

Formação de Recursos Humanos

12.000,00

Assistência ao Idoso

10.000,00

Assistência a Criança e ao Adolescente

486.000,00

Assistência Comunitária

1.321.000,00

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

58.000,00

 

 

SAÚDE

8.129.000,00

Ação Judiciária

40.000,00

Administração Geral

638.000,00

Formação de Recursos Humanos

30.000,00

Assistência ao Idoso

7.000,00

Atenção Básica

2.042.000,00

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.662.000,00

Suporte Profilático e Terapêutico

234.000,00

Vigilância Sanitária

161.000,00

Vigilância Epidemiológica

290.000,00

Alimentação e Nutrição

25.000,00

 

 

EDUCAÇÃO

8.426.000,00

Formação de Recursos Humanos

18.000,00

Ensino Fundamental

6.484.000,00

Educação Infantil

1.824.000,00

Educação Especial

100.000,00

 

 

CULTURA

50.000,00

Difusão Cultural

50.000,00

 

 

URBANISMO

1.360.000,00

Administração Geral

865.000,00

Infraestrutura Urbana

415.000,00

Serviços Urbanos

80.000,00

 

 

HABITAÇÃO

90.000,00

Habitação Rural

20.000,00

Habitação Urbana

70.000,00

 

 

SANEAMENTO

838.000,00

Saneamento Básico Urbano

8358.000,00

 

 

GESTÃO AMBIENTAL

92.000,00

Administração Geral

70.000,00

Turismo

22.000,00

 

 

AGRICULTURA

575.000,00

Administração Geral

494.000,00

Promoção da Produção vegetal

21.000,00

Extensão Rural

60.000,00

 

 

COMÉRCIO E SERVIÇOS

15.000,00

Turismo

15.000,00

 

 

COMUNICAÇÕES

65.000,00

Comunicação Social

65.000,00

 

 

ENERGIA

527.000,00

Energia Elétrica

527.000,00

 

 

TRANSPORTE

5.270.000,00

Transporte Rodoviário

5.270.000,00

 

 

DESPORTO E LAZER

381.000,00

Desporto Comunitário

381.000,00

 

 

ENCARGOS ESPECIAIS

450.000,00

Refinanciamento da Dívida Interna

450.000,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

370.000,00

Reserva de Contingência

370.000,00

 

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.600.000,00

Previdência do Regime Estatutário

2.600.000,00

TOTAL

38.600.000,00

 


2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

  VALORES

0001

Manutenção do Poder Legislativo

1.520.000,00

0003

Administração Superior

579.000,00

0004

Atendimento a outras esferas de Governo

10.000,00

0005

Orientação Legal e Suporte Jurídico

146.000,00

0006

Transporte Escolar de Qualidade

1.310.000,00

0007

Merenda Escolar de Qualidade

230.000,00

0008

Habitações Rurais

20.000,00

0009

Atendimento de Benefícios Eventuais

58.000,00

0010

Educação de Qualidade

2.208.000,00

0011

Educação de Qualidade – FUNDEB

4.600.000,00

0012

Incentivo a Cultura

45.000,00

0013

Incentivo ao Esporte Amador

381.000,00

0014

Gestão Administrativa e Financeira

4.359.000,00

0015

Apoio ao Produtor Rural

544.000,00

0017

Eficiência nos Controles

119.000,00

0018

Preservação do Meio Ambiente

168.000,00

0019

Proteção Social Básica

785.000,00

0020

Parcerias com Instituições Privadas

169.000,00

0021

Melhorias e Manutenção da Infraestrutura

2.089.000,00

0022

Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e Estaduais

42.000,00

0023

Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias

250.000,00

0024

Gestão do Sistema Único da Assistência Social GSUA

239.000,00

0025

Habitações Populares

70.000,00

0026

Distribuição de Agua e Saneamento

740.000,00

0027

Proteção Social Especial

370.000,00

0028

Atendimento à Gestão Social Solidária

448.000,00

0029

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

92.000,00

0034

Melhorias dos Serviços Urbanos

865.000,00

0036

Construção Barracão

10.000,00

0037

Construção e Reformas de Pontes

170.000,00

0041

Construção de Viveiro de Mudas

21.000,00

0042

Construção de Creche

60.000,00

0043

Construção e Reforma de Bueiros

35.000,00

0044

Atendimento a Criança e ao Adolescente

291.000,00

0049

Fomento ao Turismo

37.000,00

0050

Amortização da Divida Contratada

450.000,00

0051

Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais

5.000,00

0052

Valorização do Servidor Público (Câmara)

25.000,00

0053

Valorização do Servidor Público (Prefeitura)

85.000,00

0054

Transparência na Gestão

65.000,00

0055

Apoio Tecnológico

55.000,00

0056

Atenção a Produção Rural

10.000,00

0057

Parceria na Urbanização

80.000,00

0058

Manutenção dos Recursos do Fethab

2.250.000,00

0089

Saúde com Equid. e Integ. – Apoio aos Conselhos

16.000,00

0090

Saúde com Equidade e Integralidade – Gestão do SUS

686.000,00

0092

Saúde c/ Eq. e Int. – Assist. a Saúde – Atenção Básica

2.037.000,00

0093

Saúde com Equidade e Integralidade – MAC

4.662.000,00

0094

Saúde com Equidade e Int. – Assist. Farmacêutica

234.000,00

0095

Saúde com Equid. e Integral. Vigilância em Saúde

458.000,00

0096

Implementação de Obras Especiais

1.395.000,00

9999

Reserva de Contingência

370.000,00

0002

Previdência do Servidor Municipal

2.600.000,00

 

SOMA

38.600.000,00

 

 

3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES

VALORES

2.001

Manut. e Adm. do Poder Legislativo

1.520.000,00

2.003

Manutenção e Adm. do Gabinete do Prefeito

579.000,00

2.004

Manutenção e Administração Cartório Eleitoral e JSM

10.000,00

2.005

Manutenção do Salário Educação

400.000,00

2.006

Merenda Escolar PNAE

125.000,00

2.007

Merenda Escolar – Recursos próprios

105.000,00

2.008

Transporte Escolar – PNATE

70.000,00

2.009

Manutenção do Controle Interno

119.000,00

2.010

Manutenção e Encargos Transporte Escolar

450.000,00

2.011

Transporte Escolar – Convenio Estado

210.000,00

2.012

Manutenção e Administração Enf. Fund – FUNDEB 60%

2.712.000,00

2.013

Manutenção e Administ. Educ. Infantil – FUNDEB 60%

742.000,00

2.014

Manutenção e Administração Educação

999.000,00

2.015

Manutenção da Iluminação Pública

485.000,00

2.016

Manutenção e administração enf. fund. – FUNDEB 40

408.000,00

2.017

Manutenção FUNDEB 40 – Recursos Próprios

738.000,00

2.018

Manutenção dos Benefícios Eventuais

58.000,00

2.019

Manutenção da Assessoria Jurídica

146.000,00

2.020

Atividades e manutenção da cultura

40.000,00

2.021

Atividade e manutenção do esporte amador

341.000,00

2.022

Manutenção e Adm. da Sec. Finanças e Administração

3.504.000,00

2.023

Contribuições ao PASEP

350.000,00

2.024

Amortização da Dívida Contratada

450.000,00

2.025

Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS

635.000,00

2.026

Manutenção e Atendimento as Ações do CREAS

370.000,00

2.027

Manutenção e Adm. da Sec. Agricultura Des. Econ.

474.000,00

2.030

Manutenção do Serv. de Acolhimento Institucional

92.000,00

2.033

Manutenção das Atividades do Dept Meio Ambiente

63.000,00

2.035

Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social

420.000,00

2.036

Parcerias e convênios com instituições privadas

112.000,00

2.037

Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras

1.538.000,00

2.039

Aquisição de Veículos/Equip/Material Permanente

10.000,00

2.040

Convenio com CDIVAT

42.000,00

2.041

Manutenção das Atividades do DAE

540.000,00

2.042

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

217.000,00

2.043

Manutenção do CMDCA de Apiacás

74.000,00

2.044

Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos

865.000,00

2.045

Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas

7.000,00

2.046

Manutenção do Conselho Munic. da Assistência Social

17.000,00

2.053

Manutenção ao Nasf

96.000,00

2.054

Manutenção Média Alta Complexidade Ambulatorial

50.000,00

2.062

Ouvidoria do SUS Municipal

12.000,00

2.063

Manut e Encargos Atividades da Sec. de Saúde

582.000,00

2.064

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

16.000,00

2.065

Manutenção das Atividades Central Municipal de Regulação

370.000,00

2.066

Manutenção Encargos com Saúde da Família

859.000,00

2.067

Atendimento com Recursos da Saúde Bucal

217.000,00

2.068

Manutenção Encargos com ACS

436.000,00

2.069

Manutenção Encargos com PASCAR

77.000,00

2.070

Manutenção do PAB

110.000,00

2.072

Manutenção do Hospital Municipal

3.259.000,00

2.073

Manutenção do Laboratório Municipal

162.000,00

2.074

Manutenção do Centro de Reabilitação

151.000,00

2.075

Contribuição ao Consorcio Municipal de Saúde

273.000,00

2.076

Manutenção da Farmácia Hospitalar

70.000,00

2.077

Manutenção da Farmácia Básica

234.000,00

2.078

Manutenção da Vigilância Sanitária – VISA

161.000,00

2.079

Manutenção Vig. Epid. e Ambiental

270.000,00

2.080

Campanha de Vacinação

10.000,00

2.081

Convenio Associação Pequenos Agricultores

50.000,00

2.083

Manutenção Transporte Escolar Recursos Fethab

80.000,00

2.084

Realização de evento na Expoap

5.000,00

2.085

Capacitação de Servidores e Realização de Concurso Público

25.000,00

2.086

Realização de Concurso Público e Processo Seletivo

10.000,00

2.087

Treinamento e Capacitação de Servidores Municipais

15.000,00

2.088

Capacitação e Treinam. de Servidores da Educação

18.000,00

2.089

Capacitação e Treinamento de Servidores da Saúde

30.000,00

2.090

Treinamento e Capacitação de Servidores da Assist. Social

12.000,00

2.091

Publicação dos Atos Oficiais e Publicidade Institucional

65.000,00

2.092

Contribuições a Entidades e Associações

55.000,00

2.093

Incentivo e Apoio a EXPOAP

10.000,00

2.094

Urbanização: Calçamento e Arborização

80.000,00

2.095

Abertura, reabertura e manutenção de Estradas no Município

1.720.000,00

2.096

Construção, Recuperação e Manutenção de Pontes e Bueiros

315.000,00

2.097

Manutenção dos Equipamentos setor de Saúde

30.000,00

2.098

Apoio ao Festival de Pesca e Belezas Naturais

22.000,00

2.099

Manutenção com o Tratamento Fora do Domicilio do Paciente

15.000,00

2.100

Recuperação e Manutenção de Ruas e Avenidas

165.000,00

2.101

Manutenção do Fortalecimento do Colegiado de Gestão

12.000,00

2.102

Gestão do Bolsa Família GBF FNAS

81.000,00

2.103

Manutenção do IGD/SUAS

57.000,00

2.105

Manutenção do Fundo Partilhado de Invest Social FUPIS

28.000,00

2.106

Manutenção do Cofinanciamento FEAS

73.000,00

2.107

Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

103.000,00

2.108

Manutenção do Programa Acessuas Trabalho

30.000,00

2.109

Apoio a Alimentação e Nutrição

25.000,00

2.110

Manutenção da Judicialização da Saúde

40.000,00

2.116

Aporte ao Fundeb 40% Recursos Próprios – Ens. Fund.

515.000,00

2.117

Aporte ao Fundeb 40% Recursos Próprios – Ens. Inf.

284.000,00

2.118

Manutenção e Encargos do Aterro Sanitário

83.000,00

2.120

Manutenção do Termo de Convênio com APAE

100.000,00

2.121

Campanha IPTU Premiado

20.000,00

2.130

Pagamentos de Precatórios

400.000,00

1.001

Aquisição de Veículos e Equipamentos

30.000,00

1.003

Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist. Social

5.000,00

1.004

Manutenção Reforma e Ampliação Escolas Municipais

20.000,00

1.005

Aquisição Academia Melhor Idade

7.000,00

1.006

Ampliação da Rede de Água Tratada

200.000,00

1.007

Ampliação da Rede de Energia Elétrica

27.000,00

1.008

Habitações Rurais

20.000,00

1.009

Aquisição e Instalação de Academia Ar Livre

10.000,00

1.010

Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar

100.000,00

1.011

Aquisição de Veículos e Equipamentos

30.000,00

1.012

Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte

5.000,00

1.013

Aquisição de Ambulância

10.000,00

1.020

Aquisição Veículos Maquinas Equip. Diversos Agric.

20.000,00

1.031

Construção de Casas Populares

20.000,00

1.034

Aquisição de Veiculo e Material Permanente

85.000,00

1.035

Ampliação, Reforma e reestruturação do Prédio da Câmara

25.000,00

1.036

Aquisição de Veiculo e Equip. e Material Permanente

5.000,00

1.037

Construção Barracão na Sec. de Infra Estrutura

10.000,00

1.038

Construção e Recuperação de Asfalto e Galerias Pluviais

250.000,00

1.039

Construção de Pontes nas Estradas Municipais

170.000,00

1.042

Construção e Adequação Mini Estádio de Futebol

20.000,00

1.044

Construção de Casas Populares

50.000,00

1.045

Construção e Adequação do Viveiro de Mudas

10.000,00

1.046

Ampl. Reforma de Creche Bairro União

60.000,00

1.047

Construção e Reforma de Bueiros

35.000,00

1.048

Melhorias do Espaço Físico Secretaria de Saúde

10.000,00

1.049

Equipamentos e Material Permanentes UBS

55.000,00

1.050

Const. Ref. e Ampliação Unidade Básica de Saúde

100.000,00

1.051

Ampliação Reforma e Readeq. do Hospital

50.000,00

1.052

Aquisição Equipamentos e Utensílios para Hospital Municipal

250.000,00

1.053

Aquisição de Equipamentos e Móveis para o NASF

25.000,00

1.054

Aquisição de Equipamentos e Utensílios para os PSFs

27.000,00

1.055

Aquisição Equipamentos e Utensílios para Saúde Bucal

10.000,00

1.056

Aquisição de Equip/Mobiliários para o Centro de Referência

2.000,00

1.057

Aquisição de Equip. e Materiais Vigilância Epidemiológica

10.000,00

1.059

Apoio a Infraestrutura Turística

15.000,00

1.060

Const. Reforma de Quadra Esportiva em Unidade Escolar

130.000,00

1.061

Construção de Cobertura em Quadra Escolar

130.000,00

1.062

Construção de Terminal Rodoviário

10.000,00

1.063

Aquisição de Maquinários Equipamentos

20.000,00

1.064

Aquisição de Equipamentos e Veículos

50.000,00

1.080

Construção de Central de Destinação de Resíduos Sólidos

15.000,00

1.084

Ampliação e Reforma da Infraestrutura Esportiva

15.000,00

1.085

Construção e Reconstrução de Pontes e Bueiros

1.395.000,00

1.090

Construção de Viveiro de Mudas

11.000,00

1.092

Construção de Garagem no Hospital Municipal

6.000,00

1.094

Modernização e Ampliação de Iluminação Pública

15.000,00

1.095

Construção e Manutenção de Casa Mortuária

30.000,00

9.999

Reserva de Contingência

370.000,00

2.002

Manutenção do Fundo Municipal de Previdência PREVIAP

2.600.000,00

TOTAL DESPESA POR AÇÕES

38.600.000,00

 

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

  Despesas Correntes

31.316.000,00

  Despesas de Capital

4.314.000,00

  Reserva do Regime Próprio de Previdência

2.600.000,00

  Reserva de Contingência

370.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

38.600.000,00

 

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

1.600.000,00

 

001 – Câmara Municipal de Apiacás

1.600.000,00

 

 

 

02

GABINETE DO PREFEITO

 854.000,00

 

001 – Gabinete do Prefeito

 589.000,00

 

002 – Assessoria Jurídica

 146.000,00

 

003 – Controladoria Interna

119.000,00

03

SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

5.324.000,00

 

001 – Administ. Geral da Secretaria de Adm. e Finanças

5.324.000,00

 

 

 

04

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO

 8.426.000,00

 

001 – Administração do Apoio Educacional

1.335.000,00

 

002 – Educação: Administração de Recursos Próprios

2.491.000,00

 

003 – Administração do FUNDEB 60%

3.454.000,00

 

004 – Administração do FUNDEB 40%

1.146.000,00

 

 

 

05

SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E CULTURA

 431.000,00

 

001 – Administração Geral Esportes

381.000,00

 

002 – Administração Geral Cultura

50.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE

8.869.000,00

 

001 – Fundo Munic. de Saúde – Gestão do SUS

738.000,00

 

002 – Fundo Munic. de Saúde – Atenção Básica

2.037.000,00

 

003 – Fundo Munic. de Saúde – Média e Alta Comp.

4.662.000,00

 

004 – Fundo Munic. de Saúde – Assist. Farmacêutica

234.000,00

 

005 – Fundo Munic. de Saúde – Vigilância em Saúde

458.000,00

 

006 – Departamento de Água e Esgoto

740.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 2.444.000,00

 

001 – Administração Geral Sec. Assist. Social

692.000,00

 

002 – Fundo Munic. de Assistência Social

1.441.000,00

 

003 – Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social

20.000,00

 

004 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolec.

291.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

215.000,00

 

001 – Administração Geral de Turismo e Meio Ambiente

215.000,00

 

 

 

09

SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON.

 585.000,00

 

001 – Administração Geral Sec. de Agricultura

585.000,00

 

 

 

10

SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO

 1.620.000,00

 

001 – Administração Geral Sec. de Urbanismo

1.620.000,00

     

11

SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA

5.632.000,00

 

001 – Administração Geral Sec. De Infraestrutura

5.632.000,00

 

 

 

12

FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DO SERV. PREVIAP

2.600.000,00

 

001 – Regime Próprio de Previdência Social

2.600.000,00

 

SOMA GERAL

38.600.000,00

                                 

6. POR ORGÃOS DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

Câmara Municipal de Apiacás

1.600.000,00

02

Gabinete do Prefeito

 854.000,00

03

Secretaria Munic. de Administração e Finanças

5.324.000,00

04

Secretaria Munic. de Educação

 8.426.000,00

05

Secretaria Munic. de Esportes e Cultura

 431.000,00

06

Secretaria Munic. de Saúde

8.869.000,00

07

Secretaria Munic. de Assistência Social

 2.444.000,00

08

Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente

215.000,00

09

Secretaria Munic. de Agric. e Desenv. Econ.

 585.000,00

10

Secretaria Munic. de Urbanismo

 1.620.000,00

11

Secretaria Munic. de Infraestrutura

5.632.000,00

Total da Administração Direta

36.000.000,00

 

7. POR ORGÃOS DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

12 Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP

2.600.000,00

Total da Administração Indireta

2.600.000,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 1113 de 30/09/2019, Lei das Diretrizes Orçamentária para 2020.  

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 31 de outubro de 2019.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 043/2019

 

 

Senhor Presidente,

 

Senhoras Vereadoras,

                       

Senhores Vereadores,

 

 

 

É com grande satisfação que encaminhamos à essa Casa de Leis o Projeto de Lei que trata do Orçamento para o exercício de 2020, para que seja apreciado, debatido e colocado em votação, por essa nobre corte de edis.

 

Cabe ressaltar aos nobres vereadores que essa municipalidade, através da equipe técnica contábil, debateu com os secretários das respectivas pastas, bem como alguns diretores, as necessidades e os anseios para que fossem incluídos no referido Projeto de Lei, visando facilitar o trabalho de cada setor, e também, fazer com que o atendimento do serviço público fosse mais dinâmico e eficaz.

 

Informamos que em data de 05 de setembro de 2019, nessa honrosa Casa de Leis, nossa equipe se reuniu em Audiência Pública para discutir as prerrogativas do Orçamento para 2020, na oportunidade houve grande participação popular e várias informações foram prestadas aos munícipes presentes, ainda informamos que a proposta orçamentária está igualmente a proposição da Lei de Diretrizes Orçamentária, aprovada nesse Parlamento.

 

Dessa forma, cabe-nos ressaltar que cumprimos com a obrigação legal de discutir com a sociedade os programas, metas e objetivos desse Projeto de Lei, que ora se apresenta para deliberação dos nobres pares.

 

Nesse diapasão, informamos que o presente Projeto de Lei que trata do Orçamento anual para 2020 está em conformidade com o PPA 2020-2021 e com a LDO 2020 já aprovados por essa Casa de Leis e sancionados através das Leis nº 1113 e 1114 de 30/09/2019.

 

E, por fim, colocamos a disposição nossa equipe técnica para dirimir eventuais dúvidas, porventura vier a ocorrer.

 

 

Atenciosamente

 

 

 

Adalto José Zago

Prefeito Municipal

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