Três Projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, aprovados pelos vereadores em votação única dia 19/06/2023 “reunião extraordinária” concede este auxílio-alimentação de 300 reais mensal a todos os servidores ativos.

– PL 026/2023, institui o auxílio-alimentação de 300 reais mensais a todos servidores ativos do município (art. 2 § 1º). Dentro de 60 dias após publicação da lei será implantado esse auxílio-alimentação (art.11);

– PL 036/2023, abrir crédito especial no Orçamento Programa LOA 2023 (…). Art. 1º – Valor R$760.000,00. Atender os servidores das Secretarias Municipais, etc;

– PL 038/2023, abrir crédito especial no Orçamento Programa LOA 2023 (…). Art. 1º – Valor R$19.500,00. Atender todos os servidores da Câmara.

Segue PDF dos Projetos na sua íntegra, inclusive com as justificativas do Prefeito Júlio César: