Segue a rescisão. Fonte: AMM/MT 03-10-22.
GABINETE DO PREFEITO – TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS, QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE PARANAÍTAMT, E O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT
O MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.° 01.321.850/0001-54, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DOS SANTOS, brasileiro, Casado, portador do CPF nº 785.730. 501-44 e do RG nº 0830311-8 SSP/MT,
resolvem através do presente RESCINDIR UNILATERALMENTE O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
do programa de cirurgias eletivas, celebrado com o MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.239.043/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito Municipal OSMAR ANTÔNIO MOREIRA, brasileiro, casado, Portador do RG nº 860.219 SSI/SC e CPF nº 345.480.179.68, mediante as seguintes cláusulas e condições bem como pelos demais dispositivos correlatos:
- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA RESCISÃO: O objeto do presente é a rescisão do Termo de Cooperação Técnica celebrado, destinado ao Programa de Cirurgias Eletivas do município de Paranaíta/MT, que tem como finalidade a realização de Cirurgias Eletivas. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL: Fica rescindido unilateralmente, a partir de 01/10/2022, o Termo de Cooperação Técnica destinado ao Programa de Cirurgias Eletivas com o município de Paranaíta/ MT, tendo em vista a inexistência por ora de pacientes na fila de espera da Central de Regulação do Município de Apiacás, principalmente para o procedimento de Cirurgia Geral, conforme exarado no ofício nº 288/2022, expedido ao município de Paranaíta/MT no dia 30 de agosto de 2022.
- CLÁUSULA TERCEIRA – Havendo pacientes, o município de Apiacás/ MT poderá continuar utilizando o programa de cirurgias eletivas até o mês de fevereiro do ano de 2023, diante do saldo de procedimentos não utilizados
e pagos, bem como para atingir as metas previstas no plano de trabalho estabelecido no termo de cooperação técnica.
E, assim sendo, assina o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas idôneas e abaixo identificadas.
De Apiacás para Paranaíta/MT, 29 de setembro de 2022.
MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT
JULIO CÉSAR DOS SANTOS OSMAR ANTÔNIO MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
Andréia Fabiana dos Reis – CPF: 909.440.111-87
Secretária de Saúde Fabiana Patricia Leocadio Soares Pessoa
CPF: 018.647.204-84 – Secretária de Saúde
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