Prefeito de Apiacás nomeia grupo de trabalho com o objetivo de estudo para implantação do Regime de Previdência Complementar

GABINETE DO PREFEITO – PORTARIA Nº. 244/2021.
SÚMULA: Nomeia Grupo de Trabalho com o objetivo de estudo para
implantação do Regime de Previdência Complementar.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de
Mato Grosso, usando de suas atribuições legais…
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019,
em especial as alterações promovidas nos §§ 14 e 15 do artigo 40 da
Constituição Federal e o § 6º do artigo 9º da referida Emenda, que traz
a obrigatoriedade de o ente instituir a previdência complementar no prazo
máximo de até dois anos de sua promulgação, ou seja, até 12/11/2021 e,
a indicação da Subsecretaria de Regimes de Previdência Complementar,
do Ministério da Economia, de constituir Grupo de Trabalho como procedimento
recomendável para implantação do Regime de Previdência Complementar
(RPC),
RESOLVE:
Artigo 1º – Nomear membros para compor GRUPO DE TRABALHO com
o objetivo de estudo da legislação acerca da implantação do Regime de
Previdência Complementar no município, bem como redigir, tempestivamente,
Projeto de Lei Municipal sobre o tema, para submetê-lo à apreciação
e aprovação às instâncias que se fizerem necessárias.
Art. 2º – O referido grupo será composto pelos servidores abaixo citados:

• Ana Maria de Andrade Vincenzi (Advogada);
• Márcia Freieslebem (Chefe de Gabinete);
• Rosimeri Rodrigues Ferronato (Controladora Interna);
• Rosangela Feitoza Fracasso Cruz (Conselheira do RPPS);
• Luan Luiz Matos Zagli (Gestor do RPPS);
• Marizete Andretta (Secretária de Recursos Humanos);
• Ivone Hoissa Teixeira (Analista Tributária);
  Artigo 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
  Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
  Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
  Apiacás – MT, 23 de setembro de 2021.
  JULIO CESAR DOS SANTOS – PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: AMM/MT 24-09-21