22 de fevereiro de 2024

Apiacás – lei municipal autoriza a suplementação orçamentária do exercício anterior para atender despesas de saúde na ordem de 1 milhão de reais

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 1146/2020.

SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para atender despesas de custeio do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar o Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados ao Fundo Municipal de Saúde nas seguintes funcionais programáticas:

06. Secretaria Municipal de Saúde

002. Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

10. Saúde

301. Atenção Básica

0092. Saúde com Equidade e Integralidade – Assist. a Saúde – Atenção Básica BL I

2.066. Manutenção e Encargos com Saúde da Família

3.390-30. Material de Consumo R$ 50.000,00

3.390-34.Outras Despesas de Pessoal Dec. de Contratos R$ 50.000,00

3.390-39.Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 Fonte de Recursos:

3.46.00 – Transferências Fundo a Fonte de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio na Rede de Serviços Públicos de Saúde – R$ 350.000,00

06. Secretaria Municipal de Saúde

003. Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10. Saúde

302. Média e Alta Complexidade

0093. Saúde com Equidade e Integralidade – MAC BL II 2.072. Manutenção do Hospital Municipal

3.190-04. Contratação Por Tempo Determinado R$200.000,00

3.190-11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$400.000,00

3.390-30. Material de Consumo R$60.000,00

3.390-39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$60.000,00

Fonte de Recursos: 3.46.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio na Rede de Serviços Públicos de Saúde – R$ 720.000,00

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 23 de junho de 2.020.

Adalto José Zago – Prefeito Municipal

Fonte: AMM/MT de 29-06-20.

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