Íntegra dos Três Projetos de Lei Tramitando na Câmara sobre multa sobre lixo, Uniformes Escolares e Construção de Escolas

Três Projetos de Lei tramitando na Câmara de autoria do Executivo Municipal:

Projeto de Lei 002/2023 – (…) cita multa de 200 UPFM por infração para quem descartar lixo de forma imprópria no município. Valor da UPFM para 2023 R$2,30. Assim sendo, a multa será de R$460,00.

O Projeto já foi colocado em votação em reunião extraordinária, mas segundo a servidora Kelly, vereador Leilson, pediu vista ao Projeto. Íntegra desse Projeto publicamos dia 26/01, Acesse www.jornalporto.com.br

Projeto de Lei 003/2023 – (…) Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional no Orçamento Programa LOA/2023, para aquisição de Uniformes escolares.

Art. 1º – (…) Valor R$150.000,00. Sendo, 6.650 Uniformes Escolares e e 1.500 Mochilas Escolares. Abaixo íntegra do Projeto, inclusive com justificativa do prefeito.

Projeto de Lei 004/2023 – (…) Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional no Orçamento Programa LOA/2023, para atender construção de escola.

Art. 1º – (…) Valor R$ 760.000,00. Local: Gleba Arumã, Comunidade Colina Azul (Escola Guilherme de Almeida). Metragem: 568,61 m².

Abaixo íntegra do Projeto, inclusive com justificativa do prefeito.