Gestor público Municipal de Apiacás corta rede ou ramais de água de rede existente e não arruma – munícipe Chico Né dá entrada na Promotoria Pública pedindo o embargo da obra de pavimentação asfáltica

                                    REQUERIMENTO

Ao

Dr. Cleuber Alves Monteiro Júnior

Digníssimo Promotor de Justiça de Apiacás-MT

Francisco Pinto dos Santos, brasileiro, viúvo, natural de Paulistas-MG, data nascimento 03-12-1950, munícipe, jornalista,  portador do RG 888.307 SSP/PR, CPF 172.681.179-49 – filho de José Emílio dos Santos(In Memorian) e Andrelina Pinto da Conceição(In Memorian), residente e domiciliado em Apiacás–MT, sito à Rua Japurá, 04 – Setor Pioneiro, venho mui respeitosamente requerer de Vossa Excelência com extrema urgência, o embargo(interdição, suspensão) da Obra em andamento (em rítmo aceleradíssimo – pelo gestor público municipal), de Pavimentação Asfáltica do Setor Pioneiro de Apiacás, uma vez que ao tirar terra(bota fora) não fez e não está fazendo a manutenção(conserto) de ramais/rede de distribuição de água do Setor Pioneiro existente desde 1988. E já está sendo colocado caminhões e mais caminhões de terra virgem, nas ruas/avenidas para compactação.

CONSIDERAÇÕES:

1. A obra da rede de água do setor pioneiro foi feita com recursos do Governo Federal/Estadual, via a Sanemat – Companhia de Saneamento de água do Mato Grosso. A SANEMAT fez o projeto da rede (o ex-prefeito finado Vander Mechi conseguiu uma cópia do projeto com antigos engenheiros da SANEMAT e deixou na prefeitura quando terminou seu mandato. Na época, Apiacás ainda Distrito de Alta Floresta, coube ao prefeito Edson Santos(de Alta Floresta) esse compromisso de aceitar a execução da Obra. Obra está, que no passado, as lideranças de Apiacás(ACIA- Associação Comercial Industrial de Apiacás, entre outros Órgãos da municipalidade), imploraram, para conseguir recursos dos governos;
2. Trata-se de assunto de interesse coletivo;
3. A rede está sem água durante todo este tempo, por descuido/descaso, dos gestores municipais para com os munícipes do setor, em si tratando de fornecer água tratada;
4. A obra foi feita dentro dos padrões nacionais de saneamento básico. Um investimento na época(rede de distribuição de água de vários diâmetros em PVC/ramais prediais/cavaletes), que hoje deve corresponder um montante financeiro de mais de um milhão de reais. Tem aproximadamente 330 lotes urbanos no setor.
5. Na época foi feito o reservatório apoiado de 500m³ no Setor Novo. A casinha de bombas/estação de tratamento. Esse reservatório e casinha de bombas/estação de tratamento a prefeitura está usando desde o ano 2000 (último ano da gestão do prefeito finado Vaner. Mechi “ele fez a captação de água/Adutora de 100 mm, e colocou água no reservatório” e fez alguns metros de rede de água próximo ao reservatório no setor novo);
6. Por descuido das administrações municipais/Poder Legislativo, das 35 ruas do Setor Pioneiro que foi colocada rede de água em 1988, só 5 ruas colocaram-se água e está funcionando (Rua Vinicius de Moraes (Antiga AV. Edson Arantes do Nascimento), Ivatuba, Imperatriz, Londrina e Caxias). Prova de que a rede é boa;
7. Das 35 ruas/Avenidas do setor só 6 tem asfalto, sendo algumas delas só parte da rua tem asfalto. Isto significa que 83% das ruas aproximadamente ainda não tem asfalto. O que justifica consertar ramais onde tá se fazendo asfalto;
8. No decorrer dos anos algumas ruas no Setor Pioneiro receberam pavimentação asfáltica, bem como tubulação de tubos de cimento para coleta de águas pluviais. Com certeza, alguns ramais e canos de distribuição da água foram cortados (mas a administração pública não fez a manutenção dos ramais danificados – mas em poucos lugares ocorreram a danificação. Cabe a administração municipal atual corrigir os erros das gestões anteriores até hoje. O gasto é mínimo;
9. O bom seria o prefeito Adalto colocar água na rede, fazer os reparos onde precisar e resolver esse problema. Com isso, ganha o povo do setor(água tratada para o bem-estar da saúde), valorização dos imóveis e pontos positivos para à administração pública/ Poder Legislativo;
10. Para o gestor do município pedir uma elaboração de um Projeto Novo de Rede de água para o Setor Pioneiro (colocar rede em cima de Rede)/pedir novos recursos do Governo Federal, etc para bancar este segundo investimento no setor – recomenda-se, ou seja, precisa-se o gestor ter em mãos um LAUDO TÉCNICO assinado por um engº da área de saneamento básico, afirmando que a rede tem que ser descartada e citar os motivos;
11. Sempre os gestores alegam, por desconhecimento, que a rede não presta/está contaminada e condenada, mas até hoje, nunca apresentaram um laudo técnico, de um engenheiro dá área de saneamento básico para a população. Inclusive só querem mais recursos do governo federal para implantar nova rede no setor (por rede em cima de rede – isso tem cheiro de enquadramento do gestor na Lei de responsabilidade fiscal);
12. O prefeito Adalto José Zago, já tem o projeto elaborado pela AMM/MT (ele já anunciou em sua rede social-facebook o projeto) e só tá aguardando a liberação dos recursos(emenda do deputado federal Carlos Bezerra);
13. Lembrete: Carlos Bezerra na época que a rede de água foi instalada no Setor Pioneiro, ele era governador do Estado. Acho estranho um deputado que foi governador, ter desconhecimento do assunto e estar sendo convivente com a ação do gestor de Apiacás(causar prejuízo ao erário público, ao querer por rede em cima de rede). Eu já questionei verbalmente ao próprio deputado Carlos Bezerra(quando ele esteve em Apiacás fazendo campanha para a sua reeleição), sobre o problema da rede de água do setor, onde o prefeito quer rede nova, pra onde já existe rede de água (em PVC) que tem vida útil para mais de 300 anos;
14. Trabalhei na Companhia de Saneamento Básico de Água do Paraná-Sanepar por 11 anos, conheço um pouco do assunto em questão. Cheguei em Apiacás em 1985 e vi a obra da rede de água sendo executada no setor pioneiro. Por isso, em linhas gerais, é o único que bate duro sobre a utilização da rede de água existente;
15. Dia 20/06/20 encaminhei ao prefeito, um ofício fazendo considerações sobre ramais e rede danificados e pedi se ele ia arrumar? Também dia 22/06/20, via ofício, pedi a ele cópia de documentos onde ele fundamentou/justificou para a AMM/MT ter elaborado o novo projeto de rede de água para o Setor Pioneiro, uma vez que o setor já tem rede de água. Até o momento, não recebi resposta de ambos ofícios;
16. Só um laudo técnico, feito com conhecimento/respeito, dizendo que a rede não presta, para me convencer que estou errado;
17. O Poder Legislativo na minha opinião, nunca agiram(não cobraram com rigor, o uso dessa rede pelos gestores) e nem fiscalizaram como deviam, quando rede e ramais estavam e estão sendo danificados;
18. O Jornal O Porto Cachoeira Rasteira, o qual sou Diretor/Editor, há mais de 20 anos vem periodicamente fazendo reportagens de alertas e cobranças aos gestores públicos/Poder Legislativo, inclusive em conversas pessoais, sobre a necessidade de colocar água na Rede, bem como consertar onde estragam, mas considero que foi tudo em vão até agora;
19. A obra de pavimentação asfáltica em andamento no setor Pioneiro corresponde à 959,43 metros linear, e compreende a 7 (sete) ruas e Avenidas (Av. Jonas Pinheiro 118,07 m, Rua Japão 127,87 m, Rua Polônia 127,87 m, Av. Santos Dumont (2 Trechos) 287,34 m, Rua Aurora 137,13 m, Av. Monteiro Lobato 56,15 m, Rua Japurá 105 m).
20. Não sou contra a pavimentação asfáltica no setor, aliás parabenizo como munícipe, o trabalho extraordinário do prefeito Adalto, pelas inúmeras obras e ações positivas já realizadas e também as que estão em curso durante seus dois mandatos. Sou contra, o descaso, o desrespeito do gestor Adalto, ao danificar ramais ou rede no setor e não mandar o DAE(Departamento de Água) arrumar, e por ele não ter posto água na rede até agora. No setor novo, quando corta um cano ou ramal de água de imediato é arrumado e no setor pioneiro não. Porque? Se trata do mesmo bem público(patrimônio público);
21. Acredito que a maioria dos moradores do setor pioneiro querem sim a pavimentação asfáltica no setor (isso é progresso). Mais para ter respeito ao bem público o prefeito Adalto Zago deveria sim, arrumar os ramais que ele está cortando agora;
22. Não sou adversário político de ninguém e nem pré-candidato às eleições municipais. Sempre mantive um bom relacionamento com os políticos. Sempre zelei “via Jornal O Porto” por ter uma imprensa livre no município. Muitas das vezes, não fui compreendido pelos gestores…;

 Segue alguns esclarecimentos úteis, para a sua tomada de decisão:

1. Ordem de serviço asfalto S. Pioneiro e tabelas ruas 01-06-20;
2. Mapa setor Pioneiro rede de água 12-02-16;
3. Ofício 5 de 20-06-2020 rede de água – Adalto;
4. Oficio 006 de 22-06-20 documento rede de água;
5. Requerimento promotor – fotos diversas 02-07-20;
6. Pesquisa de opinião pessoal – rede de água – 27-06-20;
7. Rede de água (Carta) para candidato Adalto set-2012.

Assim sendo, na condição de munícipe espero uma avaliação rápida e tomada de decisão de Vossa Excelência sobre o assunto em questão, uma vez que, um dos objetivos da Promotoria Pública é resguardar o direito de cidadão(s) que sentem prejudicados, bem como, zelar pelo bem comum, para que, obras importantes, não sejam desprezadas pelo(s) gestor(es) – uma obra tornando  elefante branco, no dizer popular, somando mais uma, nas inúmeras existente no país. Deixo aqui o meu respeito de elevada estima e consideração a Vossa Excelência e sua equipe de trabalho.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Apiacás, 02 de julho de 2020

Francisco Pinto dos Santos – munícipe

Cel./whatSapp 66 98433 0634 –  Email: jornal_porto@hotmail.com

Nota: Com cópia para a Câmara Municipal de Vereadores.

Informação do servidor da Promotoria pública ao Sr. Francisco Pinto dos Santos dia 10/07/20: “Informo que seu requerimento lido neste e-mail, no dia 06/07/2020, fora instaurado a Notícia de Fato de Simp 000179-047/2020. A qual fora juntado os documentos encaminhados pelo senhor e enviado ofício à Prefeitura Municipal de Apiacás para apresentar informações quanto ao noticiado”.

Nota: Os andamentos do processo pode ser acompanhado no site mpmt.mp.br  – Aba serviços ao cidadão – consulta de processos – número de registro MP – 000179-047/2020 – consulta.

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