Projeto de Lei tramitando na Câmara prevê multa de quatrocentos e sessenta reais para quem descartar lixo em lugar impróprio
Projeto de Lei nº 002/2023 de Autoria do Prefeito Municipal de Apiacás Júlio César, cita multa de 200 UPFM por infração. Valor da UPFM para 2023 R$2,30. Assim sendo, a