Com objetivo de uniformizar os instrumentos de controle e combate ao desmatamento ilegal, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público de Mato Grosso reuniu, nesta sexta-feira (21), 85 integrantes em uma oficina sobre as questões controvertidas da Lei federal 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a legislação estadual aplicada aos desmatamentos ilegais.
Durante a abertura do evento virtual, a promotora de Justiça Ana Peterlini destacou que o objetivo é assegurar a uniformização de entendimento e reduzir formas diversas de interpretações das normas legais, além da definição de estratégias de atuação. “As discussões travadas durante o evento possibilitarão a criação de enunciados para orientar e uniformizar a atuação dos Promotores Ambientais no combate ao desmatamento, especialmente em temas mais polêmicos e controvertidos”.
A promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa argumentou que a demanda na área ambiental é alta e a definição de parâmetros pode orientar os promotores sobre quando solicitar uma investigação mais apurada. “Nosso objetivo é garantir a responsabilização de quem está lucrando com os ilícitos ambientais”.
O titular da Procuradoria Especializada na Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística do MPMT, procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, enfatizou que a uniformização das práticas ministeriais fortalecerá a luta contra o desmatamento. De acordo com o ICV (Instituto Centro de Vida), 89% da área desmatada no Cerrado e na Amazônia mato-grossenses em 2020 ocorreram de forma irregular, ou seja, sem as autorizações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT). “Nosso objetivo é a responsabilização do infrator ambiental e frear estes ilícitos”.
O promotor de Justiça Daniel Balan Zappia ressaltou que a iniciativa busca assegurar o compartilhamento de experiências que visam não só a condenação por práticas criminosas, mas também a reparação dos danos causados. Ele apresentou algumas complexidades e divergências na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), prescrição, tipificação de crime, meios de prova da materialidade, necessidade de auto de infração, perícia oficial, nexo de causalidade e reparação dos danos ambientais. “A área ambiental é ampla, multidisciplinar e por isso demanda enfoques distintos e até mesmo soluções criativas dependendo das circunstâncias”.
O analista engenheiro florestal José Guilherme Roquette, do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Meio Ambiente do MPMT, também apresentou ferramentas para aporte de informações técnicas na atuação das Promotorias de Justiça, como a perícia técnica, imagens de satélite e recursos disponibilizados pelo projeto Satélites Alerta.
A oficina sobre as questões controvertidas da Lei federal 12.651/2012 teve um primeiro encontro no dia 14 de maio e tratou das formas de reparação e suspensão das atividades econômicas e recuperação imediata da área de reserva legal; drenagem de áreas úmidas; área consolidada; Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA); desmatamento x declaração de limpeza de áreas; Autorização Provisória de Funcionamento (APF) x Licença Ambiental Única (LAU); e obrigação ambiental e prescrição da reposição florestal.
A proposta, segundo o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, é promover a mesma discussão em relação ao meio ambiente urbano. “Já estamos programando um outro encontro para também uniformizar entendimentos na luta contra a expansão urbana desordenada das cidades”.
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