Projetos de autoria do Executivo Municipal(síntese):
- PROJETO DE LEI Nº. 002/2020. SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação vinculado ao Contrato de Repasse nº 875965/2018/MTUR/CAIXA, criação de dotação para atender obra de revitalização do Lago Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º. … “valor de R$ 650.000,00. Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao Contrato de Repasse 875965/2018/MTUR/CAIXA firmado entre este Município e o Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal.
Justificativa do Prefeito Adalto Jose Zago: obra de revitalização do Lago Municipal que tem um custo estimado de R$674.683,29, cuja diferença existente será suplementada por Decreto do Executivo.
Nota do Jornal O Porto: Conforme informação da servidora Madalena, trata-se de uma emenda do ex-Deputado Federal Nilson Leitão.
- PROJETO DE LEI Nº. 003/2020. SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentaria por Excesso de Arrecadação vinculado ao Termo de Convênio Nº 890487/2019, para atender aquisição de Escavadeira Hidráulica, e dá outras providências.
Art. 1º. … valor de R$ 500.000,00. Destinado a aquisição de Retroescavadeira Hidráulica para a Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao Termo de Convênio Nº 890487/2019 firmados entre este Município e o Ministério de Desenvolvimento Regional – SUDAM Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia.
Justificativo do Prefeito Adalto José Zago: aquisição de Escavadeira Hidráulica que tem um custo estimado de R$520.000,00, cuja diferença R$ 20.000,00 será suplementada por Decreto do Executivo.
Nota do Jornal O Porto: Conforme informação do Secretário Municipal de Agricultura João Bosco da Costa (vice-prefeito), trata-se de emenda parlamentar do Deputado Federal Carlos Bezerra. Esse projeto já se tornou-se lei municipal Nº 1132/2020 publicado no diário oficial (amm/MT 14-02-2020).
- PROJETO DE LEI Nº. 004/2020. SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentaria por Excesso de Arrecadação vinculado ao Termo de Convênio Plataforma + Brasil Nº 896004/2019,para atender aquisição de Caminhão Basculante para secretaria de Agricultura, e dá outras providências.
Art. 1º. … “valor de R$ 300.000,00”. Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao Termo de Convênio Plataforma + Brasil Nº 896004/2019 firmados entre este Município e o Ministério de Desenvolvimento Regional Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste.
Justificativa do prefeito Adalto José Zago: … “O caminhão tem um custo estimado de R$326.833,33, cuja diferença existente de R$ 26.833,33 será suplementada por Decreto do Executivo.
Nota do Jornal O Porto: Conforme informação do Secretário Municipal de Agricultura João Bosco da Costa (vice-prefeito), trata-se de emenda parlamentar do Deputado Federal Neri Geller. Esse projeto já se tornou-se lei municipal Nº 1133/2020 publicado no diário oficial (amm/MT 14-02-2020).
- PROJETO DE LEI Nº. 005/2020. SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentaria por Excesso de Arrecadação vinculado ao Contrato de Repasse nº 880116/2018/SUCEDO/CAIXA, para atender Obras de Pavimentação Asfáltica para a atender a secretaria de Infraestrutura, e dá outras providências.
Art. 1º. … “ Valor R$ 350,000,00. construção de Pavimentação Asfáltica na Av. dos Evangélicos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura…” Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao Termo de Contrato de Repasse nº 880116/2018/SUDECO/CAIXA, firmados entre este Município e o Ministério de Desenvolvimento Regional – SUDECO Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste.
Justificativa do prefeito Adalto José Zago: Essa pavimentação tem um custo estimado de R$ 376.833,33, cuja diferença de R$26.833,33, será suplementada por Decreto do Executivo.
Nota do Jornal O Porto: Conforme informações do prefeito Adalto, trata-se de emenda parlamentar do ex-Deputado Federal Nilson Leitão. Esse projeto já se tornou-se lei municipal Nº 1134/2020 publicado no diário oficial (amm/MT 14-02-2020).
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