Projetos de Lei aprovados na reunião ordinária de 19/04/2021 e Reunião Extraordinária de 20/04/2021
PROJETO DE LEI Nº. 012/2021 (síntese) SUMULA: “DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. TÍTULO I – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES