Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo dia 24 de Março de 2020
Aprovado em reunião extraordinária, esse projeto já se tornou-se Lei Municipal Nº 1138/2020 publicada no diário oficial da AMM/MT em 26-03-2020. PROJETO DE LEI Nº. 011/2020. SÚMULA: Autoriza a Abertura de