Só matérias filé! Ministério Público de Apiacás realizou Audiência Pública sobre bares/som alto a noite/diversas situações, entre outras! Quem lê fica mais bem informado! Leitura é Cultura!
Quanto a ordem pública e sossego, o Artigo 42 do Decreto Lei 3.688/1941, Inciso I e III “convenção penal”, prevê prisão e multa. Perturbação do sono alheio é crime. A Constituição Federal no artigo 144 aborda “Segurança Pública”, nos municípios fala da criação da guarda municipal.
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