O Projeto de Lei 048/2021 foi aprovado pelos vereadores em reunião extraordinária de 16/09/21, o prefeito já sancionou a Lei nº 1230/2021, publicada no Diário Oficial “AMM/MT de 17/09/21.
Segue síntese do Projeto:
SUMULA: “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁ-
RIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) e dá outras providências”.
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação
pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, em razão de excepcional
interesse público exclusivamente na área de saúde pública os profissionais
para os cargos que seguem:
§1º – As contratações temporárias previstas no caput servirão para o enfretamento
da pandemia do Novo Coronavírus, COVID-19.
§ 2º – Prescindem, as contratações temporárias previstas no caput, de avaliação
de candidatos por processo seletivo simplificado, considerando que
a necessidade temporária de excepcional interesse público visa a assistência
a emergências em saúde pública, conforme previsto no artigo 2, inciso
II, da Lei Federal nº 8.745/93.
§ 3 º – Independentemente de nova autorização legislativa, os contratos
administrativos previstos no caput poderão ser prorrogados uma única vez
mediante justificativa pela Secretaria Municipal de Saúde, por igual período
previsto no caput do artigo 1º.
Art. 2º – Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos
autorizados por esta lei a qualquer tempo e sem qualquer indenização,
desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde
pública decorrentes do Coronavírus.
JULIO CESAR DOS SANTOS – Prefeito Municipal
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