DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/2020.
Sumula: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS – Estado de Mato Grosso, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018.
Leilson Balduino Feitosa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 31, inciso XV, alínea “E”, do Regimento Interno desta casa de Leis, faz saber que por deliberação do Plenário Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-Processos nº 16.764-9/2018,19.444-1/2019,12.658/2019, Apensos 35.185-7/2017 e 36.785-0/2017 – Parecer Prévio nº 068/2019 – TP, recomendando a Aprovação das Contas do Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 2018.
CONSIDERANDO os Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento, Justiça e Redação Final, que emitiram parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º – Fica por força deste DECRETO legislativo, homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 068/2019 – TP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que recomenda à Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Apiacás/MT, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, analisadas através do Processos nº 16.764-9/2018,19.444-1/2019,12.658/2019,A pensos 35. 185-7/2017 e 36.785-0/2017.
Art. 2º-Seja expedido ofício para fins de dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, comunicando a respectiva aprovação.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Apiacás MT, 06 de abril de 2020.
LEILSON BALDUINO FEITOSA – Presidente
Nota do Jornal O Porto: Esse Decreto já foi publicado no Diário Oficial (AMM/MT de 08-04-20).
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