TCE é contrário o repasse de recursos do poder executivo municipal para a UCMMAT

Emblema da AMM 29-07-15Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso se manifestaram contrários ao repasse de recursos pelos executivos municipais à entidade associativa das Câmaras Municipais. A consulta foi feita pela União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e reprovada por unanimidade nesta terça-feira (04). A intenção era obrigar, por meio de lei municipal, que os prefeitos destinassem parte dos recursos pagos à Associação Mato-grossense dos Municípios para custeio das despesas associativas do legislativo.

O TCE frisou que as contribuições devem atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar previstas no orçamento ou em créditos adicionais. Conforme explicado no relatório da conselheira interina, Jaqueline Jacobsen, essas despesas devem ser pagas por dotações orçamentárias de cada poder.

Em síntese, o poder executivo não pode realizar repasses para a entidade representativa do legislativo e vice-versa, respeitando assim a determinação Constitucional da Separação e Harmonia dos poderes. Caso o prefeito efetue o pagamento, estará cometendo crime de responsabilidade.

As prefeituras deverão apenas cumprir com a obrigação determinada pela Constituição Federal ao Executivo, com o repasse do duodécimo. Cabe às Câmaras dos Vereadores destinarem parte do seu orçamento para o custeio das contribuições associativas.

Recentemente, também por determinação do Tribunal, a AMM rescindiu o termo de cooperação com a UCMMAT sobre o repasse de recursos oriundos das contribuições dos municípios à entidade municipalista.

Foto: Jocil Serra

Agência de Notícias da AMM (04/08/2015)

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