Projeto de Lei, aprovado na Câmara sobre o PROCON

Slogan Prefeitura 12-12-13

A Câmara de vereadores entre outros projetos e indicações

aprovou em reunião Ordinária do dia 23 de maio o Projeto abaixo.

PROJETO DE LEI N.º 0520/2016 – Autor: Executivo Municipal

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL DE APIACÁS, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FUNDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ARTIGO 1º – A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078/90 e do Decreto Federal nº 2.181/97 de 20 de março de 1997.

ARTIGO 2º – São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor –SMDC:

I – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

II – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;

Parágrafo Único – Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as Associações Civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8078/90.

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 3º – Fica instituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE APIACÁS, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e  defesa do consumidor.

ARTIGO 4º – A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração.

ARTIGO 5º – Constituem objetivos permanentes da COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON:

I – assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

II – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do Consumidor;

III – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

IV – orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos, deveres e prerrogativas;

V – encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

VI – incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas especiais;

VII – promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando diferentes meios de comunicação, bem como realizando parcerias com outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VIII – atuar no sistema municipal do ensino, com o objetivo de sensibilizar e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e  deveres do consumidor;

IX – colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível, mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos produtos básicos encontrados no mercado de consumo;

X – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e  anualmente, nos termos do art. 44 da Lei 8078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97;

XI – expedir notificação aos fornecedores para que prestem esclarecimentos das reclamações apresentadas pelos consumidores no Procon;

XII – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);

XIII – funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;

XIV – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

XV – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8078/90, podendo mediar conflitos de consumo;

XVI – Realizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ARTIGO 6º – A instrução e julgamento dos processos administrativos caberá ao Procon, sendo que a decisão de primeira instância será de competência do Conciliador ou Assessor Jurídico lotado no PROCON MUNICIPAL.

ARTIGO 7º – Da decisão de primeira instância caberá recurso do Fornecedor ao Coordenador Executivo do PROCON que poderá requerer parecer técnico da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único – O recurso ao Coordenador Executivo do PROCON será a segunda e última instância recursal na esfera administrativa.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA DO PROCON

ARTIGO 8º – A estrutura organizacional do PROCON Municipal será da seguinte forma:

I – Coordenadoria Executiva

II – Divisão  de Atendimento e Orientação;

III –Divisão de Assessoria Jurídica e Conciliação;

IV -Divisão de Fiscalização.

V – Divisão de Educação ao Consumidor.

ARTIGO 9º – Fica criado o cargo de Coordenador Executivo do PROCON que dirigirá a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e terá a função de coordenar todas as ações do PROCON Municipal.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que todos os cargos em comissão da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 10 – As atribuições da Coordenadoria e das Divisões serão regulamentadas pelos atos administrativos cabíveis.

ARTIGO 11 – O Coordenador Executivo do PROCON Municipal contará com o apoio do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.

ARTIGO 12 – O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, recursos humanos, equipamentos, materiais permanentes e de consumo e serviços necessários ao funcionamento do órgão.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON

ARTIGO 13 – Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:

I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

II – administrar e gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, bem como deliberar sobre a aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nºs. 7347/85 e 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor;

III – elaborar, revisar, atualizar e editar normas de procedimentos;

IV – realizar parceria com outros órgãos públicos e entidades civis ligadas à área de direito do consumidor, com o intuito de prestar e solicitar a cooperação técnica;

V – autorizar a edição e a confecção de materiais informativos/didáticos, para contribuir com a sensibilização dos cidadãos quanto aos direitos e deveres do consumidor;

VI – promover, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor;

VII – fiscalizar o cumprimento do objeto do convênio e contrato firmados entre a Coordenadoria do Procon do Município com os órgãos públicos e demais Entidades;

VIII – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa na área de direito do consumidor;

IX – analisar, aprovar e autorizar a publicação da prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, sempre na segunda quinzena do mês de dezembro;

X – elaborar  e aprovar seu Regimento Interno;

XI – zelar pela aplicação correta dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para a consecução dos objetivos;

XII – aprovar e liberar recursos para proporcionar a participação dos servidores do Procon Municipal em reuniões, encontros, palestras, congressos e demais Eventos;

XIII – aprovar e publicar a prestação de contas mensal e anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON.

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO, MANDATO DOS MEMBROS DO CONDECON

E NORMAS AFINS

ARTIGO 14 – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim  discriminados:

I – O Coordenador do PROCON Municipal, que o presidirá;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);

IV – Um representante da Secretaria de Finanças;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

VI – Um representante da Câmara Municipal;

VI – 02 (dois) representantes de associação ou entidade representativa dos fornecedores;

VII – 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada;

VIII – 01 (um) representante da OAB.

Parágrafo 1º – O Coordenador Executivo do Procon é membro nato do CONDECON;

  • Parágrafo 2º – Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que a eles representam, sendo investidos na função de conselheiros, mediante nomeação pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo 3º – As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.

Parágrafo 4º – Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.

Parágrafo 5º – Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 ( três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.

Parágrafo 6º – Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.

Parágrafo 7º – A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

  • Parágrafo 8º – O mandato dos membros do Conselho de Defesa do Consumidor – CONDECON será de (02) dois anos, sendo permitida uma recondução dos eleitos.
  • ARTIGO 15 – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será presidido pelo Coordenador Executivo do Procon Municipal.
  • ARTIGO 16 – Visando cumprir suas atribuições legais e regimentais, o CONDECON reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros no Procon, mediante a presença de 06 (seis) membros, sendo admissível uma tolerância de 30 (trinta) minutos para que o quorum seja alcançado.

ARTIGO 17 – As instituições governamentais e não-governamentais integrantes do CONDECON terão direito a apenas um voto cada uma, mesmo que presentes à Assembléia os Conselheiros Titular e Suplente.

ARTIGO 18 – As deliberações do Conselho serão fixadas em:

I –  Resoluções;

II –  Moções;

III – Decisões.

  • 1º – Os atos normativos do CONDECON serão instrumentalizados por meio de Resoluções.
  • 2º – As manifestações do CONDECON, de qualquer natureza, sem conteúdo normativo, aperfeiçoam-se através de Moções.
  • 3º- Atuando na aplicação dos recursos do Fundo, o CONDECON o faz através de Decisões.

ARTIGO 19 – As Resoluções e as Moções serão identificadas por numerações seqüenciais e contínuas, independentemente do ano civil em que foram expedidas, devendo das mesmas constar a data em que foram elaboradas.

ARTIGO 20 – As Decisões serão numeradas, sendo as mesmas datadas e identificadas pelos números dos processos onde foram exaradas.

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA

ARTIGO 21 – A direção do CONDECON será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário-Executivo e 2º Secretário-Executivo.

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ARTIGO 22 – Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, de que trata o Artigo  57 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos  destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.

Parágrafo Primeiro – O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14 desta Lei;

Parágrafo Segundo – O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON terá número no CNPJ junto a Receita Federal.

ARTIGO 23 – Os recursos oriundos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FUNDECON serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do município de Apiacás, compreendendo especificamente:

I – financiar total ou parcialmente os programas, projetos e atividades relacionados com os objetivos da Política Nacional, Estadual e Municipal das relações de consumo;

II – modernizar administrativamente a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON Municipal, visando à melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população;

III – desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de servidores e conselheiros do CONDECON;

IV – no custeio de pesquisas e estudos relativos às relações de consumo e defesa do consumidor realizados por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos;

V – na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, serviços, diárias, passagens e demais despesas necessárias ao bom desenvolvimento dos programas, projetos e atividades da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal;

VI – fomentar ações que visem à defesa do consumidor;

VII – atender a despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do órgão municipal;

VIII – promover e fomentar a criação de Entidades Civis e de Defesa do Consumidor;

IX – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos, na criação, confecção e edição de materiais informativos/didáticos, relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor;

X – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

Parágrafo único – Na hipótese do Inciso X deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

XI – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros, cursos, congressos e demais eventos, dentro e fora do Estado, relacionados ao direito do consumidor;

XII – atender outras despesas de capital e de custeio que contribuam com o bom funcionamento da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal.

ARTIGO 24 – Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, o produto da arrecadação de:

I – condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985;

II – valores arrecadados ao município, em virtude da aplicação das multas previstas no art. 56  Inciso I e art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8078/90, assim como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

III – transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

IV – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V – doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras;

VI – produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e/ou privado;

VII – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

ARTIGO 25 – As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em Instituição Financeira, em nome do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON que terá CNPJ próprio.

Parágrafo 1º – As receitas das multas aplicadas terão um código de receita próprio e deverão ser recolhidas pelas empresas infratoras ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo 2º – Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

Parágrafo 3º – O saldo credor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, apurado em balanço no término da cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

Parágrafo 4º – O Secretário Municipal de Administração, com a anuência do Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, será obrigado a publicar, semestralmente, os demonstrativos de receitas e despesas realizadas, como também, o balanço anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON.

Parágrafo 5º – A Prefeitura Municipal ficará responsável pela parte contábil FUNDECON, pois, assinarão como ordenador das despesas do Fundo – o Prefeito Municipal e como contador o Secretário Municipal de Finanças.

ARTIGO 26 – Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do município de xxxx e  Instituições públicas e Entidades Civis ligados à proteção e defesa do consumidor.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 27 – A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo, fornecerá recursos humanos, equipamentos e materiais, espaço físico e se responsabilizará pela manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Municipal e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.

ARTIGO 28 – No desempenho de suas funções, a Prefeitura Municipal de Apiacás, por meio da Coordenadoria Executiva – Procon Municipal, poderá realizar convênios, termos de cooperação técnica com os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SMDC), tais como: órgãos federais, estaduais, municipais e as Entidades privadas de defesa do consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o art. 105 da Lei nº 8078/90.

ARTIGO 29 – Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC),  as universidades públicas e privadas, escolas públicas e privadas  e demais instituições que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Parágrafo Único – Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

ARTIGO 30 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.

ARTIGO 31 – O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno da Coordenadoria Executiva do Procon Municipal, definindo sua estrutura administrativa, cargos, competência da Coordenadoria Executiva e suas Divisões, bem como do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.

ARTIGO 32 – A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Municipal observará na execução da política municipal de defesa do consumidor, as diretrizes fixadas pelo Procon Estadual, que é o Coordenador do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

ARTIGO 33 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2016.

ADALTO JOSÉ ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

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