PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0499/2015.incentivar o estágio remunerado de estudantes

emblema camaraProjeto de Lei Aprovado na Reunião Ordinária de 10 de Agosto de 2015.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0499/2015. Autor: Executivo Municipal – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.

Art.1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a inserção de jovens estagiários no setor público, para a obtenção do primeiro emprego e preparação inicial para a vida profissional, como incentivo ao mercado de trabalho, na condição “Jovem Estagiário”.

  • 1º. A Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio deverão estar previstas no Termo de Compromisso assinado entre as seguintes partes:
  1. Órgão concedente do estágio (homologado pelo Chefe do Poder Executivo).
  2. Instituição de Ensino (representado pelo diretor da Escola).Jovem Estagiário, se menor (representado pelo tutor ou responsável).
  • 2º. A matrícula e a frequência regular do estagiário educando em curso de ensino médio será atestada pela instituição de ensino.

Art. 2º. O município está autorizado a contratar Jovens Estagiários em até 5% (cinco) por cento do total do quadro de servidores efetivos ativos e inativos.

Art. 3º. A contratação através da Administração Pública, direta, indireta e autárquica está diretamente vinculada aos jovens de 16 anos completos à 21 incompletos, que estejam cursando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio, em escola pública.

1º. A contração está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal.

2º. O prazo de contratação é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período desde que permaneçam ativos na instituição pública de ensino e não tenham reprovado no ano letivo.

3º. A carga horária de trabalho diário é de 4 (quatro) horas e não deverá coincidir com os horários normais de aula dos Jovens Estagiários.

4º. As jornadas de trabalho ocorrerão nos períodos matutino e vespertino, dividido na proporção de 70% e 30% respectivamente.

 5º. Nos dias em que houver provas na escola, o Estagiário será liberado com uma hora de antecedência para preparação específica do calendário escolar.

Art. 4º. Os Jovens Estagiários estão restritos ao labor em setores isentos ou minimamente insalubres e deverão exclusivamente atuar em serviços burocráticos.

Art. 5º. A relação de emprego advinda dessa contratação está dizimada de obrigações trabalhistas.

Parágrafo Único. Caso o Jovem Estagiário queira contribuir com as obrigações trabalhistas, afim de, ser inserido nos benefícios do INSS, deverá fazê-lo respeitando os limites do Regime Geral de Previdência e Contribuições Voluntárias.

Art. 6º. O valor da remuneração do Jovem Estagiário será de 65% (sessenta e cinco) por cento do salário mínimo vigente no país.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das Secretarias Municipais em que os Jovens Estagiários laborarem, em dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessário.

Art. 8º. O Edital de Abertura das vagas do Processo de Seleção será o balizador para a escolha dos candidatos, sendo-lhe obrigatoriamente instituídos os princípios que regem a Administração Pública, e observado a Lei Federal nº 11.788, de  25 de setembro de 2008, onde um dos critérios de maior peso em favor do candidato será as notas escolares do ano letivo imediatamente anterior.

Parágrafo Único. Será formada comissão para organização, inscrição e avaliação dos candidatos, bem como a apresentação do resultado final, dentre os candidatos concorrentes.
Art. 9º. As inscrições dos jovens serão efetuadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante comprovação documental exigida no exame seletivo.

Art. 10. Será permitida a permanência de Acadêmicos em elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso TCC, por até 2 (duas) horas diárias no setor de sua formação, porém, sem remuneração.Parágrafo Único. O atendimento dessa prerrogativa deverá ser seguido de requerimento direcionado ao Secretário Municipal de Administração para apreciação e conhecimento do TCC em elaboração.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 03 de agosto de 2015.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº. 0499/2015.

“Incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar”.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores 

Uma das maiores dificuldades da atualidade é a geração de emprego e renda, inclusive para muitos pais de famílias, e nesse momento ímpar que atravessa a economia brasileira. Especialmente o nosso município tem dificuldade especial, pela falta de geração de empregos em abundância.

O desemprego degrada e humilha o ser humano. O acesso ao emprego é um direito do cidadão. O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e restrito. Mesmo as pessoas experientes têm dificuldades de encontrar emprego. A situação fica mais difícil ainda para aqueles que não possuem experiência. As empresas preferem os que já tenham trabalhado anteriormente. Assim elas economizam tempo e dinheiro, não precisando investir na formação de profissionais.
Para os jovens sem experiência, a situação é mais problemática, daí cabe ao Poder Público auxiliar os jovens na busca do primeiro emprego.

Outras vezes, o jovem pela própria inibição pessoal falta-lhe condições de procurar um emprego ao qual gostaria de laborar. Portanto, vemos no ingresso do mercado de trabalho inúmeras barreiras. Quanto antes o jovem começa a trabalhar, mais chance de sucesso de vencer na vida ele terá. Além disso, o jovem com uma profissão começa a ter sua independência financeira e mais responsabilidade, afastando-se das drogas e da violência.

O Poder Executivo Municipal, praticamente o maior empregador do Município tem a disposição de oferecer horizontes à esses Jovens Estagiários, e de certa forma amenizar as dificuldades ou preparar à busca da futura carreira profissional.

Para que esses jovens enfrentem com mais facilidade o processo seletivo e a grande concorrência do mercado de trabalho, devemos propiciar aos mesmos, oportunidades para sanar o despreparo e a falta de conhecimento na elaboração de  seu currículo e a forma de participar de entrevista para o ingresso até mesmo na carreira que optou.

Vemos, nesse estágio remunerado, um grande avanço, para oportunizar o ingresso no primeiro emprego e quem sabe, grande oportunidade de descobrir sua vocação, ainda, sendo um instrumento imprescindível para o jovem em seu aprendizado.

Trazemos nesse pequeno trecho informações atinente à não obrigatoriedade da contribuição previdenciária ao INSS, para a contratação de “Jovens Estagiários”, para apreciação dos nobre Edis. “Os estagiários não são obrigados a contribuir para a Previdência Social e, por isso, o tempo trabalhado nessa condição não conta para o cálculo da aposentadoria”.

Entretanto, caso alguns dos Jovens Estagiários contratados queiram pagar a contribuição voluntariamente, como contribuintes facultativos, para que o período do estágio entre no cálculo dos benefícios do INSS, será necessário fazer a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e passar a recolher as contribuições mensalmente, que é de 20% sobre qualquer valor que a pessoa desejar, desde que respeite os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

Diante do exposto, levamos esse Projeto de Lei para a deliberação desse soberano Plenário, o qual pedimos a costumeira compreensão do apoio e aprovação em sua íntegra. Vejamos nessa necessidade que urge a oportunidade de apoiar nossos jovens. Pois, é nossa a responsabilidade como políticos de ocuparmos nossos jovens e formá-los verdadeiros cidadãos.

Atenciosamente

Adalto José Zago

Prefeito Municipal

 

 

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