Nota de Esclarecimento sobre valor do Alvará 2013

Paço Municipal de Apiacás

Paço Municipal de Apiacás

NOTA DE ESCLARECIMENTO

       Considerando a Lei Municipal nº 008/2008 de 17/01/2008, que instituiu o Código Tributário Municipal, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica Municipal.

       Considerando que desde 2001, o Sistema Tributário da Prefeitura Municipal de Apiacás, não havia atualizado o cadastro das empresas referente a cobrança de Alvará. Doravante o Sistema Tributário da Prefeitura Municipal, constatou que era usado uma Lei de 2001 (330/2001) que já havia sido revogada em 2008 (L C. 008/2008).

       Considerando a Lei Federal 101/2001 que implantou a Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor é obrigado a realizar o enquadramento citado acima, podendo ser responsabilizado em crime de improbidade administrativa por desobediência a legislação.

       Esclarecemos que qualquer alteração no valor do seu Alvará discorre desta necessidade de alteração. Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

        Atenciosamente,

 Secretaria Municipal de Finanças Municipal

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