LEI MUNICIPAL N.º 1034/2017 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO artigo 7º da Lei Municipal nº 987 de 07/12/2016, e dá outras providências.

Emblema prefeituraGABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 1034/2017.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO artigo 7º da Lei Municipal nº 987 de 07/12/2016, e dá outras providências.

Todos os Vereadores da Câmara Municipal de Apiacás faz saber a todos munícipes de Apiacás, Estado de Mato Grosso, que a Câmara de vereadores aprovou e o Exmo. Sr. Adalto Zago Prefeito, sancionou a seguinte Lei

Art. 1ºFica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 987 de 07 de dezembro de 2016, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º. […]”

Parágrafo Primeiro. Fica estipulado o valor da Verba Indenizatória mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao(a) Presidente e ao(a) Primeiro(a) Secretário(a) da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás.

Parágrafo Segundo. Fica estipulado o valor da Verba Indenizatória mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos(as) demais vereadores(as).

Art. 2ºOs demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de dezembro de 2017.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 01 dezembro de 2017.

Adalto José Zago – Prefeito Adalto

Fonte: amm 06/12/17

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