LEI MUNICIPAL N.º 1012/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT

Emblema prefeituraGABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 1012/2017.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, com Associações e/ou Cooperativas de pequenos produtores rurais, localizadas no Município de Apiacás – MT, com a finalidade de ceder 13 (TREZE) Tanques Resfriadores de Leite adiante especificados.

ARTIGO 2ºOs Resfriadores são de propriedade do Estado de Mato Grosso, recebidos pelo Município de Apiacás – MT por meio dos termos

de cessão de uso nº 115/SEAF/2017 e 084/SEAF/2017, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, com as seguintes descrições:

ÍTEM REGISTRO PATRIMONIAL DESCRIÇÃO SITUAÇÃO FÍSICA

1 751482 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751481 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751473 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751801 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751802 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751803 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751804 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751805 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751806 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751807 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751808 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751809 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

1 751810 TANQUE RESFRIADOR DE 1000 L NOVO

ARTIGO 3ºNo decorrer da vigência do termo de cessão de uso a ser

firmado com as Associações e/ou Cooperativas de Pequenos Produtores

Rurais, ficará a cessionária obrigada a utilizar o bem cedido, segundo sua

natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra

terceiros, empregando todo zelo na guarda, manutenção e conservação,

efetuando todos os reparos necessários por sua própria e inteira responsabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Termo de Cessão de Uso disciplinará a utilização

do bem cedido, bem como a responsabilidade do cessionário quanto

a devolução, sua data de vigência e, condições de rescisão.

ARTIGO 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

Fonte amm 29-06-17

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