LEI MUNICIPAL N.º 1009/2017 – ceder em Comodato Equipamentos Industrial prazo de 05 (cinco) anos

Emblema prefeituraGABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 1009/2017.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em Comodato Equipamentos Industrial que especifica e dá outras providências.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores provou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1ºNo intuito de fomentar a agricultar familiar no Município de Apiacás, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, os maquinários e implementos agrícolas a seguir:

N.º PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO MODELO/MARCA

6712 ELEVADOR DE CANECAS METÁLICO TUBULAR PALINI ALVES ELEV/7

ELEV7/PALINI E ALVES

6713 SECADOR ROTATIVO PARA CASTANHA PALINI E ALVES PA-SR/15

PA-SR15/PALINIALVES

ARTIGO 2ºAs obrigações e responsabilidades para com os equipamentos acima especificados, tais como despesas com revisão, manutenção, dentre outras, ficam a cargo da comodatária.

ARTIGO 3ºO prazo concedido pelo Artigo 1º poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado até 30 (trinta) dias antes do término do presente compromisso e desde que seja do interesse da administração municipal.

ARTIGO 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em, 27 de junho de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

Fonte:AMM  28-07-17

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