LEI MUNICIPAL 0997/2017 – DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL

Slogan Prefeitura 12-12-13GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 0997/2017

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO,IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1ºTodos os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, no Município de Apiacás – MT, darão atendimento preferencial e prioritário a gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas

com deficiência.

  • 1° A preferência e a prioridade estabelecidas no caput, compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem útil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que vedam alimentos e bebidas.
  • 2° Considera-se, para efeitos desta Lei, pessoa portadora de deficiência aquelas previstas no Decreto Federal nº 5.296.

ARTIGO 2ºOs estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres:

“Lei Municipal nº …………Mulheres gestantes, lactantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência têm Atendimento Preferencial”.

ARTIGO 3ºO não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a:

I – Advertência;

II – O não cumprimento da advertência, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – Havendo reincidência, multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

IV – Suspensão das atividades por 30 dias;

V – Cassação do Alvará de Funcionamento.

ARTGO 4°As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

ARTIGO 5°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: AMM 03-03-17

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