LEI MUNICIPAL No. 0940/2016 – altera demonstrativo da ldo 2015 e concede isenção PARCIAL de multas e juros de tributos municipais, inscritos em dívida ativa

Emblema prefeituraRECURSOS HUMANOS/LEI MUNICIPAL No. 0940/2016.

SÚMULA: altera demonstrativo da ldo 2015 e concede isenção PARCIAL de multas e juros de tributos municipais, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

ADALTO JOSE ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica

do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1.o – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir no Anexo das Metas Fiscais da Lei nº. 929/2015 que trata da LDO-2016, a previsão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em renuncia de receita por descontos concedidos nos pagamentos de Dívida Ativa Municipal, requeridos até 30 de junho de 2016.

Artigo 2o – Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar parcialmente o valor das multas e juros de mora dos tributos municipais inseridos em Dívida Ativa, e ainda, parcelar mensalmente os débitos de contribuintes requeridos até o dia 30 de Junho de 2.016, nas seguintes proporções:

  • 1o. Pagamento à vista, dedução de 50% de multas e juros de mora, vencimento dia 30 de junho de 2016.
  • 2o. Pagamento em (02) duas parcelas, dedução de 30% de multas e juros de mora, sendo os vencimentos em: 30/06/2016 e 30/07/2016.
  • 3o. Pagamento em (03) três parcelas, dedução de 10% de multas e juros de mora, sendo os vencimentos em 30/06/2016, 30/07/2016 e 30/08/2016.
  • 4o. Pagamento em (04) quatro parcelas, sem descontos, sendo os vencimentos em 30/06/2016, 30/07/2016, 30/08/2016 e 30/09/2016.

Artigo 3o – Fica convencionado que a Dívida Ativa Municipal não negociada até 30 de junho de 2016 será encaminhada para Execução Fiscal.

Parágrafo único: Os parcelamentos de Dívidas Ativas negociadas e não quitados nos prazos convencionados, serão encaminhados para Execução Fiscal.

Artigo 4o – Os débitos outrora parcelados e não quitados, poderão ser revistos e repactuado conforme os ditames desta lei.

Artigo 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 02 de março de 2016.

ADALTO JOSE ZAGO – Prefeito Municipal

Fonte: AMM 04-05-16

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