Lei Municipal Nº 0927/2015 Processo seletivo simplificado para cargos Públicos

Slogan Prefeitura 12-12-13PREFEITURA MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL Nº. 0927/2015.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, para exercício 2.015, em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º – Considera-se, para os fins desta Lei, necessidade temporária de excepcional interesse publico:

I – Atividade voltada à saúde publica;

II – Atividades voltadas ao Meio Ambiente;

Art. 3o – As contratações serão feitas por tempo determinado, observando o prazo máximo de 01 (um) ano.

  • único – Os contratos poderão ser estipulados pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, admitindo-se renovações desde que não exceda o limite estabelecido no artigo anterior.

Art. 4o – Devido ao período de atuação das políticas publicas e ainda devido a duração indeterminada dos programas também tratados nesta lei, os contratos a eles referentes terão sua duração adestrita aos respectivos períodos de atuação e vigência, renovando-se o prazo, em sendo necessário, mediante a celebração de termos aditivos.

Paragrafo único – Havendo a extinção do Programa, o contrato cera_2 rescindido, mediante comunicação previa ao contratado;

Art. 5o – A vinculação dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei com a Administração Municipal de Apianças/MT se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo.

Art. 6o – O planejamento, coordenação, supervisão e controle das politicas e dos programas desenvolvidos ficarão a cargo da secretaria Municipal a que estejam vinculados.

Art. 7o – As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela dotação orçamentarias especifica.

Art. 8o – O pessoal contratado estará adstrito ao Regime Jurídico dos demais servidores Municipais e ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 9o – A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei cera_2 fixada de acordo com o Anexo I, parte integrante da presente Lei que por sua vez guarda referencia com as Leis Complementar Municipal no 066/2011; 65/2011 e suas posteriores alterações.

Art. 10 – O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo

contrato;

II – Ser nomeado ou designado, ainda que a titule precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 11 – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

Art. 12 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito as indenizações.

Art. 13 – A extinção do contrato temporário pertinente a presente lei poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – Termino do prazo contratual;

II – A pedido do contratado, mediante comunicação previa de 30 (trinta) dias;

III – Interrupção da politica ou do programa, quando for o caso;

IV – Falta grave cometida pelo contratado;

V- pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu termine regular, e.

VI – Por interesse da administração publica, sem necessidade de justificativa.

Art. 14 – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios constitucionais.

Art. 15 – A Seleção de pessoal a ser contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, observara a aplicação de testes escritos em formato de provas de matérias especificas e relacionadas a cada habilitação, como forma eliminatória.

Art. 16 – No momento da sua candidatura, o interessado devera preencher uma ficha de inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.

Paragrafo único – O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do interessado, ficando sujeito a desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.

Art. 17 – A divulgação do processo seletivo cera_2 feita através de Edital afixado na Prefeitura Municipal de Apiacás e suas respectivas Secretarias, bem como na Câmara Municipal.

  • 1o – O Edital de Seleção devera conter, no mínimo, o nome do Município, o órgão interessado, o setor responsável, o nome dos cargos, as quantidades de vagas e as remunerações oferecidas, a jornada semanal, as experiências exigidas, o local onde o interessado poderá obter informações para se inscrever, a data e prazo da inscrição e os documentos exigidos.
  • 2o – A divulgação do Edital de resultado final devera ser feito pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.
  • 3o – As inscrições iniciarão no primeiro dia útil posterior a publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 18 – Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal a Autoridade Administrativa Superior devera homologa-lo ou Anula-lo, de oficio, no caso de ilegalidade, podendo ainda revoga-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 19 – A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei cera_2 Imediata à homologação do resultado final do processo seletivo, obedecendo sempre a ordem de classificação dos candidatos.

  • 1o – O candidato aprovado cera_2 regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado no edital do processo seletivo Simplificado.
  • 2o – O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perdera a vaga para o candidato classificado na sequencia, desde que este cumpra os requisitos.
  • 3o – Não cera___2 contratado qualquer candidato, que, embora aprovado e.

Munido de documentos, não apresente condições físicas e mentais para o Desempenho satisfatório das funções do cargo.

Art. 20 – Cabe ao candidato classificado ou desclassificado, recurso no.

Prazo de 02 (dois) dias ute, devendo ser encaminhado em forma de requerimento.

Ao Presidente da Comissão de realização do Processo Seletivo,

Que poderá rever sua decisão, ou encaminhar ao Prefeito para decisão.

Final.

Art. 21 – Havendo candidatos empatados em todos os critérios, a vaga cera___2.

Decidida pelo candidato de maior idade.

Art. 22 – Os contratados, salvo nos casos previstos em lei, não poderão:

I – acumular cargo, emprego ou função publica;

II – ter a vigência de seu contrato prorrogada por período superior ao autorizado

Nesta lei.

Art. 23 – Nenhum contratado iniciara suas atividades sem ter assinado o

Contrato e, no entanto tomado ciência de suas obrigações e das condições.

Da prestação dos serviços.

Art. 24 – A Comissão para realização do processo seletivo será composta

Pelos seguintes representantes:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

  • Único – Os cargos da Comissão disposta no caput deste artigo serão definidos

Pelos membros indicados, com a seguinte ordem:

I – Presidente

II – Secretario

III – Membro

Artigo 25 – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação,

Revogadas as disposições contrarias.

Prefeitura de Apiacás/MT, 27 de agosto de 201527 de agosto de 2015.

ADALTO JOSE ZAGO

Prefeito Municipal

Anexo I da Lei:

– Enfermeiro (1) carga horária 40, salário R$ 3.024,57;

– Técnico enfermagem (1) carga horária 40, salário R$ 1.179,45;

– Auxiliar de serviços gerais (2) carga horária 40, salário R$ 822,12;

– Engenheiro Florestal (1) carga horária 20, salário R$ 1.512,29.

Fonte: AMM: 28-08-15

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