Lei atualiza o Sistema Tributário Municipal de Apiacás

Emblema prefeituraSintese da Lei – Jornal O Porto

PREFEITURA MUNICIPAL APIACÁS/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 0143/2017. Data: 19 de outubro de 2017.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT”.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 437. Permanece a UPMF (Unidade Padrao Municipal Fiscal de Apiacas), que servira de base para os calculos dos Tributos e algumas Penalidades Municipais no valor de R$ 1,72

Parágrafo Único – A UPMF (Unidade Padrao Fiscal Municipal de Apiacas) mencionado neste artigo e demais tributos serao atualizados anualmente por Decreto do Executivo Municipal, mediante aplicacao do INPC (Indice Nacional de Precos ao Consumidor), acumulado dos ultimos 12 (doze) meses.

Art. 438. Consideram-se integrantes a presente Lei as tabelas dos Anexos I a XII, que a acompanha.

Art. 439. O Executivo Municipal fixara por Decreto as normas regulamentares necessaria a execucao deste Codigo.

Art. 440. Esta Lei Complementar entrara em vigor 90 dias apos sua publicacao, revogando-se em especial as Lei 008/2008 de 17 de Janeiro de 2008 e Lei no 0873, de 09 de Abril de 2014 das disposicoes em contrario.

Gabinete do Prefeito de Apiacas – MT, 26 de setembro de 2017.

Sr. Adalto Zago – Prefeito Municipal de Apiacas – MT

 Anexo Descrição das Tabelas Página

I Tabela para cobranca de Imposto sobre Servicos de Quaisquer Naturezas (ISSQN). Pág.118

II Tabela para cobranca da Taxa de Fiscalizacao para Licenca relativa a Localizacao e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais

de Quaisquer Atividades. Pág.125

III Tabela para cobranca da Taxa de Fiscalizacao para Licenca relativa ao Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Quaisquer Atividades em Horario Especial. Pág. 213

IV Tabela para cobranca da Taxa de Fiscalizacao para Licenca relativa a Veiculacao de Publicidade em Geral. Pág.213

V Tabela para cobranca da Taxa de Fiscalizacao para Licenca relativa a Comercio Eventual ou Ambulante em Geral. Pág. 214

VI Tabela para cobranca da Taxa de Fiscalização para Licenca relativa a Execucao de Obras, Arruamentos e Loteamentos. Pág. 215

VII Tabela para cobranca da Taxa de Licenca para Fiscalizacao relativa a Ocupacao de Areas em Terrenos ou Via e Logradouros Publicos. Pág.217

VIII Tabela para cobranca da taxa de Fiscalizacao para Licenca relativa ao Abate de Animais. Pág.217

IX Tabela para cobranca da taxa de Fiscalizacao para licenca relativa a transporte de passageiros e cargas. Pág. 218

X Tabela de Valores em UPFM – Taxa de Cemiterio Pág.218

XI Taxa de Expediente Pág.219

XII Tabela de Valores em R$ (Reais) por Metro Quadrado de “Imovel Predial Territorial Urbano e tabelas complementares” Pág.220

XIII Tabela CNAE x Lista de Servicos do ISSQN Pág.238

 Quer ver a lei na integra acesse: http://www.amm.org.br/amm/

Fonte: http://www.amm.org.br/amm/ (amm 23-10-17) ou https://diariomunicipal.org/mt/amm/

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