DECRETO Nº. 0880/2016 – ESTABELECE NOVO VALOR DE SALÁRIO MÍNIMO

Emblema prefeituraPREFEITURA MUNICIPAL/DECRETO Nº. 0880/2016.

SÚMULA: ESTABELECE NOVO VALOR DE SALÁRIO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacas, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuicoes legais…

D E C R E T A

Art. 1º – Fica estabelecido em conformidade ao Decreto nº 8.618, Presidência República Federativa do Brasil, de 29 de dezembro de 2015,o valor para aplicação ao Salário Mínimo nas remunerações base dos Servidores do Município de Apiacás Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O valor do Salário Mínimo para o exercício de 2016 será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Art. 3°– Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Apiacas – MT., 04 de janeiro de 2016.

ADALTO JOSE ZAGO-PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: AMM: 11-01-2016

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