CAE (Centro de Atendimento Empresarial), de Apiacás-MT

Micro emprendedor 09-03-16Hoje temos no Brasil pouco mais de cinco milhões de micro empreendedores Individuais, depois da complementação da Lei Geral 123/2006, que veio contribuir e muito de forma positiva na formalização desses pequenos empresários, pois a mesma veio desburocratizando e dividindo as responsabilidades com as prefeituras.

Um dos principais motivos da demanda por abertura de novas empresas foi e tem sido o Desemprego, pois ao receber seus direitos trabalhistas os mesmo investem em um pequeno negócio, o conhecido EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, que não precisa necessariamente ter uma porta aberta ou uma loja ou até mesmo um lugar específico para o seu funcionamento, podendo este ser ambulante, sacoleiro e o principal objetivo é que trabalhe em suas casas. Observa-se que os mesmos podem ainda participar de licitações com editais exclusivos e estarem vendendo seus produtos ou serviço para as prefeituras.

Além de tudo isso, vão contribuir com o INSS, e garantir a sua Seguridade Social, bem como aposentadoria, auxilio doença, auxilio maternidade para as mulheres, auxilio por acidente de trabalho auxilio reclusão e pensão por morte (para os filhos).

Com o pagamento de 5% do valor de um salário mínimo mensal, que hoje corresponde ao valor de R$ 44,00 reais, também a quantia de R$ 5,00 cinco reais de ISS para prestadores de serviços e mais R$ 1,00 de ICMS para venda de Mercadorias embutidos em um só boleto, antes da aprovação da Lei, pagava-se a taxa que cada Município aplicava segundo a Lei Municipal, sobre o valor da nota, ex: se a nota fosse no valor de R$ 600,00 – 5% = 30 reais seria o que o empresário pagaria sobre o valor da nota, depois da aprovação da Lei Geral 123/2006 paga-se R$ 5,00 reais mensal e não 5% do valor da nota, somando tudo fica um valor de R$ 50,00 reais mensal. O valor do alvará também é diferenciado para atender a categoria, tendo em vista que estes possuem um limite para venda de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) anual, que dá um valor de R$ 5.00,00(cinco mil reais) mensal, isso para venda e não para compras.

Por ser empresário Individual este não pode ter sócio e poderá ainda registrar um funcionário, podendo este ser a esposa ou esposo filho etc.

Hoje no município de Apiacás há um pouco mais de 200 micros empreendedores Individuais, subdivididos em vários setores predominando a prestação de serviço e a venda de mercadorias.

A prefeitura através da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Industrial Comercio e Turismo, a qual o CAE (Centro de Atendimento Empresarial) está vinculado, oferece o atendimento exclusivo e gratuito para estes pequenos empresários no que diz respeito a formalização que é a abertura da empresa, alteração, baixa e emissão dos boletos mensais, ainda fazemos parte da acessória, organização da documentação para abertura de conta bancaria, efetivação do cadastro no sistema municipal para a emissão de nota fiscal de prestação de serviço além de enviarmos a Declaração anual, conhecida por Declaração do Simples Nacional, gratuitamente. O prazo para a entrega desta declaração vai de Janeiro a Maio, e o que não entregar dentro do prazo poderá ser multado.

Hoje cerca de 45% dos Micro Empreendedores Individuais já procuraram o CAE para regularizarem as suas situações. Mantemos parceria com o SEBRAE, aonde trás vários cursos, oficina e palestras nos mais diferenciados temas voltado para a categoria sem nenhum custo.

ELICIELMA MATIAS CASTRO – Funcionaria do CAE

MARCELO SOARES DE OLIVEIRA – Secretário da Pasta

ADALTO JOSE ZAGO – Prefeito Municipal

Apoio: Jornal O Porto

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