“Adequação do plano Municipal de Educação criado pela Lei Municipal nº: 0477 de 24 de setembro de 2007, Para o decênio2015 a 2025”

Slogan Prefeitura 12-12-13PREFEITURA MUNICIPAL  LEI MUNICIPAL Nº. 0920/2015.

Adequação do plano Municipal de Educação criado pela Lei Municipal

nº: 0477 de 24 de setembro de 2007, Para o decênio2015 a 2025”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica

do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele

sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º – Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com vigência de

10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei, na forma do Anexo, com

vistas ao cumprimento do disposto no art.214 da Constituição Federal,

na Lei Orgânica do Município de Apiacás, no artigo 8º da Lei 13.005, de

25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e

na Lei 10.111, de 06 de junho de 2014, que aprova o Plano Estadual de

Educação (PEE) do Estado do Mato Grosso.

Art. 2º

São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):

Erradicação do analfabetismo;

Universalização do atendimento escolar;

Superação das desigualdades sociais;

Melhoria da qualidade de educação;

Formação para o trabalho e cidadania;

Promoção do princípio da Gestão Democrática da Educação;

Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;

Estabelecimento de metade aplicação de recursos públicos em educação,

que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de

qualidade e equidade;

Valorização dos profissionais da Educação;

Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade

e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no

prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação (PME), desde que

não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º O acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Anexo

desta Lei deverá ter como referência os censos nacionais de educação básica

e superior, atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º A execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de

suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas,

realizados pelas seguintes instâncias:

Secretaria Municipal de Educação.

Conselho Municipal de Educação

.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

Divulgar a cada dois anos os resultados do monitoramento e avaliações

através de audiência publica;

Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das

estratégias e o cumprimento das metas;

Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a realização

Fóruns Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de

até cinco anos entre elas com o objetivo de avaliar e monitorar a execução

do Plano Municipal de Educação (PME) e subsidiar a elaboração do Plano

Municipal de Educação (PME) para o decênio subsequente.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Fórum Municipal de Educação, instituído no

âmbito da Secretaria municipal de Educação e Conselho Municipal de

Educação, articularão e coordenarão as Conferências Municipais de Educação.

Art. 7º Este Plano Municipal de Educação foi elaborado e deverá ser executado

visando:

Assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas

sociais e culturais;

Considerar as necessidades específicas da população do campo, assegurando

a equidade educacional e a diversidade cultural;

Garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial,

assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas

e modalidades.

Art. 8º A Consecução das metas deste Plano e a implementação das estratégias

deverão ser realizadas em regime de colaboração e parceria com

a União, o Estado e o Município.

  • 1º Caberá aos gestores à adoção das medidas governamentais necessárias

ao acompanhamento e cumprimento das metas prevista neste Plano

Municipal de Educação.

  • 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de

medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem

a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas

por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração

recíproca.

Art. 9º O processo de adequação e reelaboração deste Plano Municipal de

Educação do município, nos próximos anos, deverão ser realizados medi-

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ante a participação das comunidades escolares, dos profissionais da educação,

gestores e organizações da sociedade civil.

Art. 10º O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos

anuais do município deverão ser formulados de maneira a assegurar a

consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes,

metas e estratégias definidas neste Plano Municipal de Educação (PME),

a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado

pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá

fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e

para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as)

estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação

de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano

escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes

apurados pelo censo escolar da educação básica;

Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o

perfil do aluna e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações

entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a

infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos

da gestão, entre outras relevantes.

Art. 12 Até o final do primeiro semestre do oitavo ano de vigência deste

PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo

das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal

de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico,

diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Apiacás – MT, 24 de junho de 2015.

ADALTO JOSE ZAGO

Prefeito Municipal

ANEXOS

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

17 METAS

METAS E ESTRATÉGIAS DO PME

Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as

crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação

infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta

por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste

PME.

Estratégias:

1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, metas

para expandir a rede pública de educação infantil segundo padrão nacional

de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.2) Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento

da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, para planejar

a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.3) Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos

e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda

das famílias por creches;

1.4) Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas

de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de

escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e

à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.5) Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da

educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros

nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o

quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a

situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.6) Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da

educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por professores

com formação superior;

1.7) Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento

educacional especializado complementar e suplementar aos (às)

alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas

habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para

crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa

da educação básica;

1.8) Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e

apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e

assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de

até 3 (três) anos de idade;

1.9) Preservar as especificidades da educação infantil na organização das

redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco)

anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de

qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso

do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

1.10) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da

permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários

de programas de transferência de renda, em colaboração com as

famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção

à infância;

1.11) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação

infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde

e proteção à infância, incentivando o ingresso, mas preservando o direito

de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

1.12) Realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta

por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e

verificar o atendimento;

1.13) Oferecer e estimular de forma gradativa o acesso à educação infantil

em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos,

conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação

Infantil.

Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a

população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95%

(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada,

até o último ano de vigência deste PME.

Estratégias:

2.1) Participar ativamente em articulação com o Ministério da Educação, e

em colaboração com o Estado, até o final do 2º (segundo) ano de vigência

deste PME, da elaboração e do encaminhamento ao Conselho Nacional

de Educação, precedida de consulta pública nacional, de proposta de direitos

e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos

(as) do ensino fundamental;

2.2) Criar e implementar mecanismos para o acompanhamento individualizado

dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;

2.3) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência

e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de

transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos

e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições

adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração

com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde

e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.4) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola,

em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção

à infância, adolescência e juventude;

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2.5) Disciplinar, no âmbito da rede municipal de ensino, a organização flexível

do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar

de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas

da região;

2.6) Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais,

a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre

fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando

ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

2.7) Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento

das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das

relações entre as escolas e as famílias;

2.8) Organizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais,

para as populações do campo, nas próprias comunidades e oferecer

transporte escolar de qualidade onde for necessário;

2.9) Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes

e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;

2.10) Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades

esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto

educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

2.11) Estimular o intercâmbio entre alunos, professores, e escolas para socialização

de experiências e desenvolvimento de parcerias.

Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população

de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período

de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para

85% (oitenta e cinco por cento).

Estratégias:

3.1) Assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado a institucionalização

do programa nacional de renovação do ensino médio, a

fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares

estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares

que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios

e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens,

tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos

e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação

continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas,

esportivas e culturais;

3.2) Garantir a fruição de bens e espaços culturais de responsabilidade do

município, de forma regular, bem como contribuir com a ampliação da prática

desportiva, integrada ao currículo escolar;

3.3) Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino

fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno

(a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas

de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão

parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível

com sua idade;

3.4) Estimular a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio –

ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do

ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam

comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de

Avaliação da Educação Básica – SAEB, e promover sua utilização como

instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para

a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de

conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação

classificatória, como critério de acesso à educação superior;

3.5) Estruturar e fortalecer, em articulação com estado, o acompanhamento

e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários

(as) de programas de transferência de renda, no ensino médio,

quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo,

bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências,

práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez

precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de

assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.6) Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete)

anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social,

saúde e proteção à adolescência e à juventude;

3.7) Fomentar em parceria com os serviços de assistência social, saúde e

proteção à adolescência e à juventude, programas de educação e de cultura

para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de

15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e

profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no

fluxo escolar;

3.8) Contribuir com redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos

diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de

ensino médio, de forma a atender a toda a demanda e da organização do

transporte escolar, de acordo com as necessidades específicas dos (as)

alunos (as);

3.9) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito

ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra

formas associadas de exclusão;

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete)

anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades

ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento

educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino,

com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos

multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou

conveniados.

Estratégias:

4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação – FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular

da rede pública que recebam atendimento educacional especializado

complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas

na educação básica regular.

4.2) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do

atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0

(zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento

e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei

no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases

da educação nacional;

4.3) Implantar em colaboração com a união e o estado, ao longo deste

PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada

de professores e professoras para o atendimento educacional especializado

nas escolas urbanas, do campo de acordo com a demanda manifesta.

4.4) Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos

multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou

conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos

(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas

habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação

básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos

a família e o aluno;

4.5) Estimular, em regime de colaboração com a União e o Estado, a criação

de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados

com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas

de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho

dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com

deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou

superdotação;

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4.6) Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado,

programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições

públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com

deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte

acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos

de tecnologia, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas,

níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as)

com altas habilidades ou superdotação;

4.7) Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino

regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica

entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.8) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas

de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias,

com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade

do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das

pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com

idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar

a atenção integral ao longo da vida;

4.9) Incluir nos cursos de formação continuada para profissionais da educação

temáticas relacionadas ao atendimento educacional de alunos com

deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou

superdotação;

4.10) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas

de saúde, assistência social e direitos humanos, visando a ampliar a oferta

de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim

como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação

e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais

do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados

na rede pública de ensino;

4.11) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas

de saúde, assistência social e direitos humanos, a fim de favorecer a participação

das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional

inclusivo.

Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro)

ano do ensino fundamental.

Estratégias:

5.1) Estruturar, no âmbito do Secretaria Municipal de Educação, os processos

pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental,

articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola,

com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e

com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena

de todas as crianças;

5.2) Instituir instrumentos de avaliação periódicos e específicos para aferir

a alfabetização das crianças, bem como estimular as escolas a criarem os

respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando

medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final

do terceiro ano do ensino fundamental;

5.3) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas

pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam

a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas

as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.4) Apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes,

com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver

instrumentos de acompanhamento que considerem suas especificidades;

5.5) Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores

(as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias

educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a

participação dos professores em cursos de pós-graduação e ações de formação

continuada de professores (as) para a alfabetização;

5.6) Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as

suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas,

sem estabelecimento de terminalidade temporal.

5.7) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas

de saúde, assistência social e direitos humanos a fim de sensibilizar as

famílias para importância da alfabetização para o sucesso escolar do educando;

Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta

por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos,

25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

Estratégias:

6.1) Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública

em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico

e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o

tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade,

passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante

todo o ano letivo.

6.2) Buscar, em regime de colaboração, recursos para construção de escolas

com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento

em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças

em situação de vulnerabilidade social;

6.3) Aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação

e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras

poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades

culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros

equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação

de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.4) Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos,

culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários,

bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

6.5) Atender às escolas do campo ofertando atividades de educação em

tempo integral nas áreas esportiva, cultural e de lazer, voltadas para a realidade

local;

6.6) Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência,

transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação

na faixa etária de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento

educacional especializado complementar e suplementar ofertado

em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições

especializadas;

Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e

modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo

a atingir as metas projetadas no Ideb;

Estratégias:

7.1) Participar da elaboração e implantação, mediante pactuação interfederativa,

diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional

comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento

dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental, respeitada

a diversidade regional, estadual e local;

7.2) Assegurar que:

  1. a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por

cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível

suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem

e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por

cento), pelo menos, o nível desejável;

  1. b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino

fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação

aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu

ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

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7.3) Participar da constituição, em colaboração a União e o Estado, de um

conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no

perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições

de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas

características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando

as especificidades das modalidades de ensino;

7.4) Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas na rede municipal,

por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem

as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de

planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional,

a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento

da gestão democrática;

7.5) Reformular e executar com apoio da União o plano de ações articuladas

do município dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas

para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e

financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores

e professoras e profissionais de apoio escolar, à ampliação e ao

desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura

física da rede escolar;

7.6) Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade

do ensino fundamental, assegurando a sua universalização na rede municipal

de ensino, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações

nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos

e práticas pedagógicas;

7.7) Incorporar os indicadores específicos de avaliação da qualidade da

educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para

surdos;

7.8) Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos

indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do

Ideb, relativos às escolas do Município, assegurando a contextualização

desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os

de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência

e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação

do sistema de avaliação;

7.9) Incentivar o desenvolvimento, selecionar, e divulgar tecnologias educacionais

para a educação infantil e o ensino fundamental dentro da rede

municipal e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a

melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de

métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres

e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados

nas escolas em que forem aplicadas;

7.10) Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à

rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e duplicar,

até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da

rede municipal, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da

informação e da comunicação;

7.11) Dar suporte técnico à gestão para a execução dos recursos financeiros

de transferência direta à escola, garantindo a participação da comunidade

escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando

à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

7.12) Buscar programas em regime de colaboração com a União e o Estado

e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas

da educação básica atendidas pelo município, por meio de programas

suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência

à saúde;

7.13) Assegurar a todas as escolas públicas do município tenham acesso

a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e

manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para

a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios

de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade

às pessoas com deficiência;

7.14) Aderir em regime de colaboração ao programa nacional de reestruturação

e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização

das oportunidades educacionais;

7.15) Buscar, em colaboração com a união e o estado, provimento de equipamentos

e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no

ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando,

inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias

para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais,

com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.16) pactuar com a União e o Estado em regime de colaboração, a implementação,

no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei,

de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a

serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos

pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para

adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;

7.17) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais

e da secretaria de educação do Município, bem como cadastrar no programa

nacional de formação inicial e continuada o pessoal técnico das secretarias

de educação;

7.18) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento

de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção

dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual,

favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção

da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para

a comunidade;

7.19) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas

afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos

termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de

março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes

curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de

educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes

pedagógicas e a sociedade civil;

7.20) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação

formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos

de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos

e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas

educacionais;

7.21) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito

local e regional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego,

assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede

de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade

educacional;

7.22) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas

áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da

rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção,

promoção e atenção à saúde;

7.23) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,

prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física,

mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição

para a melhoria da qualidade educacional;

7.24) promover, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do

Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de

professores e professoras, de acordo com a especificidade das diferentes

etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

Meta 8: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos

ou mais para 95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da

vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%

(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

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Estratégias:

8.1) assegurar, no âmbito do município, a oferta gratuita da educação de

jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na

idade própria;

8.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos do município, com ensino

fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas

na educação de jovens e adultos;

8.3) implementar, em colaboração com a União e com o Estado, ações de

alfabetização de

jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

8.4) criar no âmbito do município, mecanismos de apoio e incentivo, para

jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;

8.5) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos,

promovendo-se busca ativa em regime de colaboração com a União e

o Estado e em parceria com organizações da sociedade civil;

8.6) realizar no âmbito das escolas municipais, avaliação por meio de exames

específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e

adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;

8.7) executar, em colaboração com a União e o Estado, ações de atendimento

ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de

programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive

atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação

com a área da saúde;

8.8) incentivar a criação e implementação de projetos inovadores na educação

de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados

às necessidades específicas desses (as) alunos (as);

Meta 9: articular com as redes Estadual e Federal oferta de matrículas de

educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma

integrada à educação profissional.

Estratégias:

9.1) promover em regime de colaboração com a união, a manutenção de

programas nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão

do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular

a conclusão da educação básica;

9.2) expandir no município, as matrículas na educação de jovens e adultos,

de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores

com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade

do trabalhador e da trabalhadora;

9.3) promover no âmbito do município em colaboração com a União e com

o Estado, a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos

com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à

educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

9.4) participar ativamente da elaboração de propostas de diversificação

curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica

e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações

entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da

cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos

adequados às características desses alunos e alunas;

9.5) fomentar, no âmbito da rede municipal, a produção de material didático,

o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos

de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação

continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação

de jovens e adultos articulada à educação profissional;

META 10 – Ofertar, em parceria com o estado e união, educação básica

a toda população escolarizável que mora no campo, em escolas do e no

campo, até 2017.

Estratégias:

10.1. Estabelecer parcerias município/Estado/União para a realização de

mapeamento e busca ativa de estudantes fora da escola em parceria com

as áreas de assistência social, saúde e demais instituições de assistência

ao homem do campo, por residência ou local de trabalho.

10.2. Garantir com parceria Município/Estado a relação professor/criança,

infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando

as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões

do CAQ – Custo Aluno Qualidade.

10.3. Em parceria, universalizar a oferta da educação básica no e do campo,

respeitando as peculiaridades de cada região, com infraestrutura apropriada,

estimulando a prática agrícola e tecnológica com base na agro ecologia

e na socioeconomia solidária.

10.4. Criar políticas em seus planos municipais para a educação do campo.

10.5. Promover a formação continuada em Educação Ambiental do trabalhador

rural e agricultor familiar para a conservação e sustentabilidade ambiental:

reflorestamento, culturas adaptadas à região e conservação do solo,

por intermédio de parcerias entre diferentes esferas de governo e outros

órgãos e instituições.

Meta 11: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%

(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da

população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade

da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento)

das novas matrículas, no segmento público.

Estratégias:

11.1) otimizar a logística de apoio ao acesso dos alunos do município as

instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e

coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação;

11.2) incentivar o ingresso e a permanência da população em geral nos

cursos superiores ofertados nas modalidades à distância e semipresenciais

por instituições idôneas considerando a proposta curricular dos cursos

ofertados e formação dos professores das referidas instituições;

11.3) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente

para a formação de professores e professoras para a educação básica,

sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender

ao déficit de profissionais em áreas específicas;

11.4) mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de

nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de

ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento

do País, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação

básica;

Meta 12: garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no

prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional

de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II

e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado

que todos os professores e as professoras da educação básica

possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura

na área de conhecimento em que atuam.

Estratégias:

12.1) pactuar com a União e o Estado, com base em plano estratégico que

apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da

educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas

e comunitárias de educação superior existentes no Estado, obrigações

recíprocas em prol da melhoria do acesso aos cursos;

12.2) implementar programa de iniciação à docência a estudantes matriculados

em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais

para atuar no magistério da educação básica municipal;

12.3) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação

de nível médio e superior dos profissionais da educação locais, visando ao

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trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas

da educação básica;

12.4) implementar programas especiais de incentivo para assegurar formação

específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação,

aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal,

não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em

efetivo exercício;

12.5) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos

de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação,

dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os

do magistério;

12.6) incentivar o acesso e a permanência à política nacional de formação

continuada, para os (as) profissionais da educação de outros segmentos

que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre a

União, o Estado e o município;

Meta 13: formar, em nível de pós-graduação, 80% (cinquenta por cento)

dos professores da rede municipal, até o último ano de vigência deste

PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação municipal

formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,

demandas e contextualizações da rede de ensino.

Estratégias:

13.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para

dimensionamento da demanda por formação continuada na rede municipal

e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação

superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação da

União e do Estado;

13.2) consolidar, no âmbito municipal, a política nacional de formação de

professores e professoras da educação básica, participando da definição

de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos

de certificação das atividades formativas;

13.3) buscar acesso ao programa de composição de acervo de obras didáticas,

paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico

de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em

Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para

os professores e as professoras da rede pública de educação básica,

favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da

investigação;

13.4) divulgar e estimular o acesso e o uso do portal eletrônico para subsidiar

a atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando

gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares,

inclusive aqueles com formato acessível;

13.5) divulgar e estimular o acesso à bolsas de estudo para pós-graduação

dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;

Meta 14: valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de

educação de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais

profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência

deste PME em consonância com o PNE.

Estratégias:

14.1) participar ativamente, fórum permanente, com representação da

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores

da educação, a ser instituído pelo Ministério da Educação para acompanhamento

da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional

para os profissionais do magistério público da educação básica;

14.2) estabelecer no âmbito da administração municipal o estabelecimento

de metas para o aumento real dos salários para além dos reajustes anuais;

14.3) buscar mecanismos de reorganização da rede municipal de ensino,

tendo em vista a busca da relação professor/aluno dentro dos padrões ideais.

Meta 15: garantir a adequação do plano de Carreira para os (as) profissionais

da educação municipal, tomando como referência o piso salarial nacional

profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art.

206 da Constituição Federal.

Estratégias:

15.1) estruturar a rede pública municipal de educação de modo que, até o

início do 6º ano de vigência deste PME, 80% (oitenta por cento), no mínimo,

dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento),

no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes

sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício

na secretaria a que se encontrem vinculados;

15.2) regulamentar, na rede municipal de educação, acompanhamento

dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais

experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada,

a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse

período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do

(a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e

as metodologias de ensino de cada disciplina;

15.3) estabelecer previsão, no plano de Carreira do profissional da educação

do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação

profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;

15.4) participar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste

PME, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração,

o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos

que não os do magistério;

15.5) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo

no provimento de cargos efetivos para essas escolas;

15.6) aprovar lei específica estabelecendo reformulação do plano de Carreira

para os (as) profissionais da educação municipal com vistas a ter prioridade

no repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação;

Meta 16: assegurar condições, até o final do 2º ano de vigência deste

PME, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a

critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade

escolar, no âmbito das escolas públicas municipais, prevendo recursos

e apoio técnico da União para tanto.

Estratégias:

16.1) aprovar legislação específica que regulamente a matéria na área de

sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere,

conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios

técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade

escolar;

16.2) aumentar a participação nos programas de apoio e formação aos

(às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social

do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar e de outros e aos (às)

representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento

de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros,

espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas

à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

16.3) constituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Educação,

com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como

efetuar o acompanhamento da execução deste PME em consonância com

o PEE e o PNE;

16.4) estimular a constituição e o fortalecimento dos conselhos escolares,

como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional,

inclusive por meio da adesão aos programas de formação de

conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

16.5) fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação,

alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos políticos-

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pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos

escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes

e gestores escolares;

16.6) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de

gestão financeira nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnica

por parte da Secretaria Municipal de Educação;

16.7) aderir aos programas de formação de diretores e gestores escolares,

bem como desenvolver programas de formação continuada com os gestores

escolares com vistas ao fortalecimento da gestão.

Meta 17: aumentar o investimento municipal em educação gradativamente,

acompanhando o crescimento do investimento nacional.

Estratégias:

17.1) acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino,

em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da

Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação

no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e

gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta

prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;

17.2) fortalecer, no âmbito do município, os mecanismos e os instrumentos

que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar

nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social

na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente

a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de

transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento

e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério

da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e os Tribunais de

Contas da União, dos Estados e dos Municípios;

17.3) acompanhar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de

Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, estudos e

acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação

básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;

17.4) estar atento no atendimento aos padrões exigidos no Custo Aluno

Qualidade inicial – CAQi, que será implantado no prazo de 2 (dois) anos

referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação

educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos

insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será

progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno

Qualidade – CAQ;

17.5) acompanhar a implementação o Custo Aluno Qualidade – CAQ como

parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades

da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular

dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação

e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da

educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação

de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de

material didático escolar, alimentação e transporte escolar;

17.6) instituir os padrões exigidos pela, Lei de Responsabilidade Educacional,

a ser aprovada pela União, assegurando qualidade na educação rede

municipal de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas

por institutos oficiais de avaliação educacionais.

 

Fonte: amm 30/07/15.

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