LEI MUNICIPAL No. 0941/2016 – AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2016, PARA PAGAMENTO

Emblema prefeituraRECURSOS HUMANOS/LEI MUNICIPAL No. 0941/2016.

SÚMULA: AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2016, PARA PAGAMENTO

A VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADALTO JOSE ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga a seguinte Lei.

Artigo 1o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir no Anexo das Metas Fiscais da Lei nº. 929/2015 que trata da LDO-2016, a previsão de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) em renuncia de receita por descontos concedidos nos pagamentos de IPTU’s 2016 à vista.

Artigo 2o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 10% (dez por cento) no pagamento do IPTU 2016, parcela única à vista, com vencimento para 30 de maio de 2016.

Artigo 3o. O contribuinte poderá parcelar sem descontos em até 03 (três) vezes, o IPTU 2016, sendo os vencimentos em: 30/05/2016, 30/06/2016 e 30/07/2016.

Artigo 4o. Para atender à compensação da “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”autorizada no artigo 1º desta Lei, fica Poder Executivo Municipal condicionado a contenção de gastos com despesas correntes.

Artigo 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 02 de março de 2016.

ADALTO JOSE ZAGO – Prefeito Municipal

Fonte: AMM 04-03-16

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