LEI MUNICIPAL Nº. 0933/2015 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

Slogan Prefeitura 12-12-13SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ADALTO JOSE ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, para exercício 2.016, em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2o – Considera-se, para os fins desta Lei, necessidade temporária de excepcional interesse publico:

I – Atividades voltadas a saúde publica;

II – Atividades voltadas a (Escolas);

Art. 3o – As contratações serão feitas por tempo determinado, observando o prazo máximo de 01 (um) ano.

  • único – Os contratos poderão ser estipulados pelo prazo mínimo de 30(trinta) dias, admitindo-se renovações desde que não exceda o limite estabelecido no artigo anterior.

Art. 4o – Devido ao período de atuação das políticas publicas e ainda devido a duração indeterminada dos programas também tratados nesta lei, os contratos a eles referentes terão sua duração restrita aos respectivos períodos de atuação e vigência, renovando-se o prazo, em sendo necessário, mediante a celebração de termos aditivos.

Paragrafo único – Havendo a extinção do Programa, o contrato será rescindido, mediante comunicação previa ao contratado;

Art. 5o – A vinculacao dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei com a Administração Municipal de Apiacás/MT se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo.

Art. 6o – O planejamento, coordenação, supervisão e controle das políticas e dos programas desenvolvidos ficarão a cargo da Secretaria Municipal a que estejam vinculados.

Art. 7o – As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias especificas.

Art. 8o – O pessoal contratado estará distrito ao Regime Jurídico Estatutário, relativamente aos demais servidores municipais e contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 9o – A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o Anexo I, parte integrante da presente Lei que, por sua vez, guarda referencia com as Leis Complementar Municipal no 014/2008; 107/2014; 111/2015 e 112/2015; 065/2011 e 114/2015; 066/2014;

094/2013; 105/2015 e 113/2015 e suas posteriores alterações.

Art. 10 – O pessoal contratado nos termos destas Leis não poderá:

I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – Ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 11 – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

Art. 12 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações.

Art. 13 – A extinção do contrato temporário pertinente a presente lei poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – Termino do prazo contratual;

II – A pedido do contratado, mediante comunicação previa de 30 (trinta) dias;

III – Interrupção da política ou do programa, quando for o caso;

IV – Falta grave cometida pelo contratado;

V- pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu termino regular, e

VI – Por interesse da administração publica, sem necessidade de justificativa.

Art. 14 – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios constitucionais.

Art. 15 – A Seleção de pessoal a ser contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, observara a aplicação de testes escritos em formato de provas de matérias especificas e relacionadas a cada habilitação, como forma eliminatória.

Paragrafo Único: E contagem de pontos de provas e títulos para o cargo de professor.

Art. 16 – No momento da sua candidatura, o interessado devera preencher uma ficha de inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.

Paragrafo único – O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do interessado, ficando sujeito a desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.

Art. 17 – A divulgação do processo seletivo será feita através de Edital afixado na Prefeitura Municipal de Apiacás e suas respectivas Secretarias, bem como a veiculação no Jornal Oficial dos Municípios e na Câmara Municipal.

  • 1o – O Edital de Seleção devera conter, no mínimo, o nome do Município, o orgão interessado, o setor responsável, o nome dos cargos, as quantidades de vagas e as remuneracoes oferecidas, a jornada semanal, as experiências exigidas, o local onde o interessado poderá obter informações

para se inscrever, a data e prazo da inscrição e os documentos exigidos.

  • 2o – A divulgação do Edital de resultado final devera ser feito pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.
  • 3o – As inscrições iniciarão no primeiro dia útil posterior a publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 18 – Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal a Autoridade administrativa superior devera homologa-lo ou anula-lo, de oficio, no caso de ilegalidade, podendo ainda revoga-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 19 – A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei se dará no ano de 2016, conforme cronograma de inicio das atividades de cada secretaria, obedecendo sempre a ordem de classificação dos candidatos.

  • 1o – O candidato aprovado será regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado no edital do processo seletivo simplificado.
  • 2o – O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perdera a vaga para o candidato classificado na sequencia, desde que este cumpra os requisitos.
  • 3o – Não será contratado qualquer candidato, que, embora aprovado e munido de documentos, nao apresente condicoes fisicas e mentais para o desempenho satisfatório das funções do cargo.

Art. 20 – Cabe ao candidato classificado ou desclassificado, recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, devendo ser encaminhado em forma de requerimento ao Presidente da Comissão de realização do Processo Seletivo, que poderá rever sua decisão, ou encaminhar ao Prefeito para decisão final.

Art. 21 – Havendo candidatos empatados em todos os critérios, a vaga será decidida de acordo com:

I – maior nota na prova especifica;

II – maior nota na prova de português;

III – candidato com maior idade, resguardado os direitos previstos nos termos do Art. 27 da Lei no 10.741/2003.

Art. 22 – Os contratados, salvo nos casos previstos em lei, não poderão:

I – acumular cargo, emprego ou função publica;

II – ter a vigência de seu contrato prorrogada por período superior ao autorizado nesta lei.

Art. 23 – Nenhum contratado iniciara suas atividades sem ter assinado o contrato e, no entanto tomado ciência de suas obrigações e das condições da prestação dos serviços.

Art. 24 – A Comissão para realização do processo seletivo será composta pelos seguintes representantes:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

  • Único – Os cargos da Comissão disposta no caput deste artigo serão definidos pelos membros indicados, com a seguinte ordem:

I – Presidente

II – Secretario

III – Membro

Artigo 25 – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrarias.

Prefeitura de Apiacás/MT., 17 de Novembro de 2015.

ADALTO JOSE ZAGO

Prefeito Municipal

Anexo I

Cargos C/ H Salário Base Vagas

Apoio Administrativo Educacional 40hs 822,12 02

Auxiliar de Serviços Gerais 40hs 822,12 02

Enfermeiro 40hs 3.024,57 01

Medico Clinico Geral 40hs 11.395,00 02

Professor Nível Médio 20hs 671,30 02

Professor Nível Superior 20hs 1.438,50 03

Técnico em Enfermagem 40hs 1.179,45 01

Fonte: amm 18-11-15

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