EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Slogan Prefeitura 12-12-13PREFEITURA MUNICIPAL EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 27 de Outubro de 2015.

Delegação de Atribuição – Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº42/2003

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Intimação (ITR)

ALTA FLORESTA AGRÍCOLA E FLORESTAL LTDA 75.961.706/0001-19 9773/00136/2015

ALTA FLORESTA AGRÍCOLA E FLORESTAL LTDA 75.961.706/0001-19 9773/00137/2015

MARCO ANTONIO LUPO 751.721.519-15 9773/00138/2015

MARCO ANTONIO LUPO 751.721.519-15 9773/00139/2015

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ADALTO JOSÉ ZAGO Matrícula: 00001376

Cargo/Portaria de Nomeação n° : PREFEITO MUNICIPAL Assinatura:

Data de afixação:27/10/2015

Data de desafixação: 11/11/2015

Fonte: Amm: 26-11-15

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