Edital nº 001/2015 e as Portarias nº 0379 e 0380/2015 – sobre a eleição para Diretores das Escolas Municipais

Slogan Prefeitura 12-12-13SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO

SELETIVO E ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

DO MUNICÍPIO DE APIACÁS.

O Secretario Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei. Considerando o disposto na Lei n° 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei Complementar n° 011/2008, torna publico o período de inscrições para processo seletivo e eleitoral para a escolha de diretores para as unidades escolares da Rede Publica Municipal de Ensino – Gestão: 2016/2017, nos termos a seguir:

RESOLVE:

Art. 1° – O período de inscrição para concorrer ao cargo de diretor escolar da Rede Publica Municipal de Ensino ocorrera do dia 03 a 06 de novembro de 2015, na Secretaria Municipal de Educação no horário das 7:00 as 13:00 horas.

Art. 2° – O candidato devera apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos devidamente autenticados:

  1. Documentação pessoal: CPF, Cédula de Identidade, Titulo de Eleitor e Comprovante de endereço;
  2. Diploma de Licenciatura Plena, e Titulo de (especialista em educação, mestre em educação, ou doutor em educação), acompanhado do respectivo histórico escolar;

III. Certidão do Departamento de Recursos Humanos que comprove a situação funcional do profissional do magistério publica – data de concurso, termino do estagio probatório, unidade escolar de lotação e tempo de efetivo exercício exigido na mesma;

  1. Certidão negativa criminal;
  2. Certidão de regularidade eleitoral;
  3. Certidão quanto à regularidade de prestação de contas do Conselho Escolar, se for o caso.

Artigo 3° – O candidato deve retirar na unidade escolar a ficha de inscrição e preencher a mesma na qual declarara estar ciente das condições exigidas para participar do processo eleitoral.

Artigo 4° – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ADALTO JOSE ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL

 PREFEITURA MUNICIPAL

EDITAL Nº. 001/2015.

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO E ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRETORES PARA AS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – APIACÁS – GESTÃO: 2016 A 2017.

A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura de Apiacás –Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Base da Educação, Lei Complementar nº 014/2008 e Lei Complementar nº 011/2008, torna pública a realização do processo seletivo e eleitoral para a escolha de Diretores para as Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal – Gestão: 2016/2017, nos termos a seguir:

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Haverá processo seletivo e eleitoral para diretor em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino enumerado neste edital.

Art. 2º – A escolha dos diretores para as unidades escolares dar-se-á por critérios técnicos e eleição direta com a participação da comunidade escolar.

Art. 3º – O interessado em se candidatar ao cargo de diretor escolar devera preencher os critérios exigidos nos termos deste edital.

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura designaram uma Comissão Eleitoral para a execução do processo seletivo e organização do processo eleitoral, ressalvadas as competências especificas do Conselho Escolar de cada unidade escolar.

II – DOS OBJETIVOS DO PROCESSO SELETIVO E ELEITORAL

Art. 5º – Assegurar o caráter educativo da gestão democrática, o sentido e o significado de suas instâncias democratizantes e a relação com sua função central que e o trabalho pedagógico.

III – QUEM PODE SE CANDIDATAR

Art. 6º – O cargo de diretor de unidade escolar na Rede Publica Municipal e privativo de profissionais do magistério publico municipal.

Art. 7º – Para se candidatar, o profissional do magistério publico municipal terá que:

  1. Ter curso de especialização em educação;
  2. Ser efetivo e estável na Rede Publica Municipal, como profissional do magistério;

III. Estar lotado na unidade escolar para a qual queira se candidatar e em efetivo exercício, no mínimo, há dois anos.

  1. Não estar cumprindo, consecutivamente, segundo mandato eletivo de diretor na Rede Publica Municipal, exceto quando não houver candidato inscrito;
  1. Não ter sido punido em processo administrativo nos últimos quatro anos, contados ate a data final para registro da candidatura.
  • 1º. O candidato à reeleição fica condicionado, ainda, a apresentar certidão de regularidade escolar da unidade dirigida, a ser expedida pelo Conselho Deliberativo da Unidade Escolar.
  • 2º. Não poderão ser considerados como de efetivo exercício para o computo do tempo mínimo de dois anos, as faltas ao trabalho, e os períodos de licenças de qualquer natureza, ficando ressalvados os períodos relativos a ferias trabalhistas e recessos escolares.

IV – DAS INSCRIÇÕES

Art. 8º – Para concorrer ao cargo de diretor de unidade escolar na Rede Publica Municipal o candidato devera apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos devidamente autenticados:

  1. Documentação pessoal: CPF, Cédula de Identidade, Titulo de Eleitor e Comprovante de Endereço;
  1. Diploma de Licenciatura Plena, e Titulo de (especialista em educação, mestre em educação, ou doutor em educação), acompanhado do respectivo histórico escolar;

III. Certidão do Departamento de Recursos Humanos que comprove a situação funcional do profissional do magistério publico – data de concurso,  termino do estagio probatório, unidade escolar de lotação e tempo de efetivo exercício exigido na mesma;

  1. Certidão negativa criminal;
  2. Certidão de regularidade eleitoral;
  3. Certidão quanto à regularidade de prestação de contas do Conselho Escolar, se for o caso.

Paragrafo Único – O candidato preenchera ficha de inscrição na qual declarara estar ciente das condições exigidas para participação do processo eleitoral e das normas expressas neste Edital.

V – DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA AS QUAIS HAVERÁ PROCESSO SELETIVO E ELEITORAL, NOS TERMOS DESTE EDITAL.

Art. 9º – Haverá processo seletivo e eleitoral para escolha de diretor nas seguintes unidades escolares da Rede Publica Municipal de Ensino:

Nome da Escola Numero de Vagas

Escola Municipal de Educação Infantil “Construindo o Saber”. 01

Escola Municipal de Ensino Básico Paulo Freire 01

Escola Municipal Centro de Promoção Educacional 01

VI – DA COMPETÊNCIA TÉCNICA E DO PROJETO DE GESTÃO ESCOLAR

Art. 10 – O candidato com inscrição deferida elaborara Projeto de Gestão para ser desenvolvido na unidade escolar, o qual não poderá conter metas e ações que afrontem as diretrizes gerais para a educação básica da Rede Publica Municipal, quanto ao cumprimento de dias letivos, carga horária,

frequência mínima para promoção, matriz curricular e processo de inclusão e zelo do patrimônio publico.

Paragrafo Único – O Projeto de Gestão terá que ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, junto a Comissão nos dias de 16 e 19 de novembro de 2015.

Art. 11 – O Projeto de Gestão a ser elaborado pelo candidato devera conter no mínimo:

  1. Os princípios da gestão democrática:
  2. a) a educação como direito de todos;
  3. b) aprendizagem de todos;
  4. c) equidade;
  5. d) transparência;
  6. e) participação;
  7. f) integração.
  8. E as seguintes dimensões:
  9. a) dimensão pedagógica ou gestão do processo ensino – aprendizagem;
  10. b) dimensão política ou gestão das relações com as esferas econômicas,políticas, culturais e sociais, em relação ao município e a escola;
  1. c) dimensão administrativa ou gestão da estrutura e funcionamento da escola;
  2. d) dimensão orçamentaria e financeira;
  3. e) dimensão da informação.

Art. 12 – O Projeto de Gestão que estiver em de acordo com os artigos 10º e 11º ensejara eliminação do candidato do processo seletivo.

Art. 13 – A avaliação do Projeto de Gestão será realizada por banca examinadora a ser designada pela Comissão do Processo Seletivo e Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.

  • 1º. Constara na avaliação do Projeto de Gestão a apresentação pelo candidato do trabalho realizado.
  • 2º. A apresentação oral do Projeto de Gestão cera_2 realizada no dia 23 de novembro 2015, nos horários e locais a serem divulgados, mediante portaria, pela Comissão do Processo Seletivo e Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.

Art. 14 – Os resultados quanto aos candidatos aptos à fase eleitoral serão divulgados no dia 24 de novembro de 2015 pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, em cada unidade escolar.

VII – DA FASE ELEITORAL

Art. 15 – A fase eleitoral cera 2 conduzida pelo Conselho Escolar de cada unidade, mediante designação de Comissão Local, com o mínimo de cinco e com o máximo de sete membros.

Art. 16 – Não poderão fazer parte da Comissão os candidatos, cônjuges destes e parentes.

Art. 17 – Será facultada, em iguais condições, aos candidatos classificados para o pleito eleitoral, campanha para fins de divulgação do trabalho proposto junto à comunidade escolar, no período compreendido entre 25 a 27 de novembro de 2015, conforme organização da Comissão Local.

Paragrafo Único – A Comissão Local assegurara ampla divulgação do processo eleitoral a comunidade escolar.

Art. 18 – A eleição direta para o cargo de diretor em cada uma das unidades escolares, para as quais tenham candidatos classificados, ocorrera no dia 02 de dezembro de 2015, no horário das 7 às 17 horas.

Art. 19 – A apuração e a divulgação de resultados serão no mesmo dia do pleito.

Art. 20 – A campanha e propaganda, na unidade escolar, só serão permitidas após a divulgação da habilitação do candidato para a fase eleitoral.

Art. 21 – E proibida à propaganda, durante todo o processo seletivo e eleitoral, para escolha de diretor, que:

  1. Implicar em promessa ou vantagem de qualquer natureza;
  2. Perturbar o sossego da unidade escolar;

III. Caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa envolvida no processo seletivo e eleitoral.

Paragrafo Único – A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal contra os concorrentes devera ser analisada pela Comissão da unidade escolar ou pela Comissão Especial, mediante delegação de competência da primeira que, se inclusa nessas características, cera 2 determinada sua imediata suspensão, e o candidato alertado com a devida comunicação quanto às penalidades cabíveis.

Art. 24 – Durante e todo o processo seletivo e eleitoral fica vedado:

  1. A utilização gratuita ou não de bens, valores e serviços para propiciar vantagens ao eleitor;
  1. A utilização de recursos do Conselho Escolar para as atividades promocionais de campanha de qualquer dos candidatos;

III. A utilização de material de consumo da unidade escolar para fins de promoção de campanha de qualquer dos candidatos.

Art. 25 – Fica proibido no dia da eleição:

  1. Aglomeração de pessoas dentro da unidade escolar e em suas imediações, de modo a caracterizar manifestação coletiva;
  1. Uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade de promover candidato;

III. Qualquer distribuição de material de propaganda;

  1. Pratica de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestações tendentes a influir na vontade de eleitor;
  1. Oferecer, promover ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto,bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza.

IX – DO DIREITO AO VOTO

Art. 26 – Terão direito de votar nas eleições para diretor nas unidades escolares da Rede Publica Municipal apenas os membros da comunidade escolar vinculados à educação municipal.

  1. Todos os profissionais do magistério publico municipal e demais servidores administrativos e de apoio, lotados na unidade escolar e em efetivo exercício;
  1. Os pais ou responsáveis pelos alunos matriculados e com frequência regular na unidade escolar no ano letivo eleitoral.
  • 1°. No caso de pais que tenham dois ou mais filhos na unidade escolar, tanto o pai como a mãe tem direito de votar.
  • 2°. Os profissionais do magistério municipal e demais servidores administrativos e de apoio à educação que forem lotados em mais de uma unidade escolar terão direito ao voto em cada uma delas.
  • 3°. Cada eleitor terá direito apenas a um voto em cada unidade escolar.

Art. 27 – cera 2 considerado eleito o candidato que obtiver o maior numero de votos validos.

Art. 28 – Em caso de empate na apuração dos votos, cera 2 considerado eleito, por ordem de preferência, o candidato a diretor que:

  1. Tenha maior tempo de serviço na unidade escolar que pretenda dirigir;
  2. Tenha maior tempo de serviço no magistério publico na Rede Publica

Municipal de Apiacás/MT;

III. Tenha maior titulação na área educacional, considerados, pela ordem, doutorado, mestrado.

Art. 29 – O candidato a diretor que se sentir prejudicado com o resultado da eleição poderá interpor recurso administrativo, no prazo de dois dias contados a partir da divulgação do resultado, perante a comissão eleitoral da unidade escolar, a qual poderá delegar competência a Comissão Especial do Processo Seletivo e Eleitoral da Secretaria Municipal da Educação, Esportes e Cultura, para o devido processamento recursal.

Art. 30 – A Comissão local, também poderá interpor recursos administrativos, junto a Comissão Especial da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, mediante a constatação de eventuais irregularidades no processo eleitoral, no prazo de dois dias da divulgação dos resultados.

Art. 31 – Em caso de renuncia, impedimento legal ou morte do candidato eleito, no curso de seis meses a contar do inicio do mandato, tomara posse o candidato classificado em segundo lugar e assim sucessivamente, se este não assumir o cargo.

Art. 32 – Havendo ou não candidato, em caso de renuncia, impedimentos legais ou morte do eleito, o diretor cera___2 indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 33 – O diretor eleito na forma regulada neste instrumento normativo e na forma do disposto em edital cera___2 nomeado pelo Poder Executivo Municipal.

Paragrafo Único – O diretor eleito, para ser empossado, fica condicionado a firmar termo de compromisso de disponibilidade para o exercício das funções do cargo.

Art. 34 – Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Apiacás/MT, organizadora do Teste Seletivo.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 14 outubro de 2015.

ADALTO JOSE ZAGO

Prefeito Municipal

 PREFEITURA MUNICIPAL

PORTARIA Nº.0379 /2015.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ELEITORAL PARA ESCOLHA

DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS.

O Secretario Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei, torna publica a Comissão Eleitoral para a escolha de diretores para as unidades escolares da Rede Publica Municipal de Ensino – Gestão: 2016/2017, nos termos a seguir:

RESOLVE:

Artigo 1° – Para dirigir o processo eleitoral para a escolha de diretores para as unidades escolares da Rede Publica Municipal de Ensino será constituída a Comissão Eleitoral composta pelos membros abaixo relacionados:

Lourival Pereira de Oliveira – Representante da Secretaria Municipal.

– Representante do Conselho Deliberativo da Escola Municipal Paulo Freire.

– Representante do Conselho Deliberativo da Escola Municipal Centro de Promoção Educacional.

– Representante do Conselho Deliberativo da Escola Municipal de Educação Infantil Construindo o Saber.

– Representante do Conselho Municipal de Educação.

– Representante do FUNDEB.

Artigo 2° – A comissão Eleitoral elegera um presidente dentre os membros que a compões, que devera ser registrada em ata, bem como os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral.

Artigo 3°São atribuições da comissão Eleitoral:

Organizar e coordenar o processo eleitoral para escolha de diretores escolares da Rede Municipal de Ensino;

Receber, analisar, deferir ou indeferir as inscrições;

Receber, analisar e julgar os recursos e as impugnações impetradas;

Homologar os resultados finais do processo eleitoral;

Artigo 4°Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Apiacás/MT., 14 de outubro de 2015.

ADALTO JOSE ZAGO – Prefeito Municipal

Fonte: Amm 14-10-15

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