LEI COMPLEMENTAR N.º 0106/2014 – Sobre Regulamentação das Atividades dos agentes de Saúde…

Gabinete do PREFEITO

Adalto gab. 23-04-13 902..LEI COMPLEMENTAR N.º 0106/2014. SÚMULA: “Dispõe sobre a regulamentação e efetivação das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a endemias do Município de Apiacás e dá outras providências”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Esta Lei regulamenta e efetiva as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Art.2º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, com retribuição mensal estabelecida na forma do anexo único, com as atividades públicas a serem executadas no âmbito do sistema municipal de Saúde, os quais passarão a integrar o quadro de pessoal da administração direta do município com vínculo direto entre os referidos agentes e a Administração Municipal que passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único: Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, além da retribuição mensal, será pago um adicional de 6% (seis por cento), referente à Insalubridade.

Art.3º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.

Parágrafo único: Numa excepcionalidade os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias poderão desenvolver atividades típicas do serviço interno das unidades básicas de saúde de sua referência.

Art.4º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II- a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV- o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art.5º O município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância,

observadas as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério da Saúde.

Art.6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I- residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III- haver concluído o ensino fundamental.

Parágrafo primeiro. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória nº 297, que foi convertida na Lei nº 11.350/2006, estavam exercendo as atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

Parágrafo segundo. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art.7º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, admitidos por meio de processo seletivo Público de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, estarão vinculados à Administração Pública Municipal pelo Regime Jurídico Estatutário do Município, sendo analisado caso a caso, em conformidade com a certificação realizada pelo Município.

Art.8º Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, salvo hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da legislação aplicável ao caso específico.

Art. 9º- O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Art. 10° A admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafoúnico. Caberá aos órgãos de recursos humanos do Município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.

Art.11 O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da Atividade:

I – ter concluído, com aproveitamento satisfatório, curso de formação inicial e continuada;

II – ter concluído o ensino médio;

Parágrafo único: Não se aplica a exigência que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória nº 297, que foi convertida na Lei nº 11.350/2006, estavam exercendo as atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.

Art.12 Os Agentes de Combate às Endemias designados para cargos de Supervisores de Área, em conformidade com os parâmetros da legislação em vigor serão exclusivamente exercidos por Agentes de Combate às Endemias do Quadro do Município.

Art. 13 O município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Apiacás, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:

I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no Estatuto do Servidor do Município de Apiacás;

II- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

ParágrafoPrimeiro. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6o, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

Parágrafo Segundo. Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a demissão do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias pela extinção ou conclusão do programa;

Art. 14 Somente poderá ser convalidados os atos de admissão precedida de Processo Seletivo Público que observou os princípios constitucionais, ou os que foram certificados por Comissão de Certificação que atestou a regularidade do respectivo provimento daqueles que se submeteram ao processo seletivo público de acordo com a Emenda Constitucional nº 051/2006.

Art.15 Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que forem certificados passarão a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Apiacás a partir de 01 de agosto de 2014.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO –Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CARGO VAGAS SALÁRIO

Cargo: Agente Comunitário de Saúde – vagas(08) Salário: R$ 1.014,00

Fonte: amm 01-08-14.

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