Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT passa a ser uma entidade intermunicipal de direito público.

GABINETE DO PREFEITO

emblema -Consórgio -Cisrat   20-01-2014

Os seis municípios que compõe o consórgio devem sancionar lei que regulamenta essa decisão. O município de Alta Floresta já publicou a Lei nº2241/2015, inclusive com texto anexo “Protocolo de Intenções”.

Fonte: amm 20-01-2015

LEI MUNICIPAL Nº 2.241/2.015.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA

FLORESTA/MT A RATIFICAR O PROTOCOLO DE

INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS

MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT,

APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA

MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E

CARLINDA/MT – VISANDO A ADEQUAÇÃO DO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA

REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,

ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a

seguinte Lei,

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o

Protocolo de Intenções alterado e consolidado do Consórcio

Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, conforme o texto

anexo, firmado entre os Municípios de Alta Floresta/MT,

Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Monte Verde/MT,

Paranaíta/MT e Carlinda/MT.

Art.2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na

forma e condições de cada Município.

Art.3º. O Estatuto do Consorcio disporá sobre a organização e o

funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

Art.4º. O Poder Executivo Municipal destinará recursos financeiros

necessários para cumprimento do contrato do Consórcio

Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, cujo valor deverá

ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o

disposto no art.8º, da Lei nº. 11.107/2005.

  • 1º. Fica autorizado a assinatura do contrato de rateio que será

formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não

superior ao das dotações que o suportam.

  • . É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio

para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou

operações de crédito.

  • 3º. Os entes Consorciados isolados ou em conjunto, bem como o

Consorcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das

obrigações previstas no contrato de rateio.

  • . Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da

Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as

informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos

entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos

entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser

contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado em conformidade

com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

  • 5º. Poderá ser excluído do Consorcio Público, após prévia

suspensão, o ente Consorciado que não consignar em suas Leis

Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações

suficientes para suportar despesas assumidas por meio de contrato de

rateio.

Art. 5º. A retirada do ente Consorciado do Consorcio Público

dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na

forma previamente disciplinada no protocolo de intenções do

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós.

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo

Consorciado que se retirar somente serão revertidos ou retrocedidos

no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no

instrumento de transferência ou alienação.

Art.6º. A alteração ou extinção do Consorcio Público dependerá de

instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei

por todos os entes Consorciados.

Art.7º. Aplica-se ao Consórcio Público o dispositivo na Constituição

Federal. Lei nº. 11.107, de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017, de 17 de

janeiro de 2007.

Art.8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei

Municipal nº 2.046/2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT, em

19 de janeiro de 2015

ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

TEXTO ANEXO

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO

DO ALTO TAPAJÓS

PREÂMBULO

Os Municípios do Estado de Mato Grosso, em especial, os Municípios

de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte

Verde e Paranaíta têm procurado uma alternativa para promover a

integração de ações, programas e projetos no sentido de buscar e

acelerar o desenvolvimento da saúde pública em favor de suas

populações, o que os levou a realizar uma série de estudos.

Os estudos concluíram que a melhor solução é a que implementa a

cooperação federativa entre referidos Municípios de modo que,

autorizada legalmente a gestão associada através de Constituição e

Implantação de Consórcio Intermunicipal, possa prestar os serviços

públicos com mais eficiência nos territórios dos seis Municípios.

Os entendimentos entre os seis Municípios concluíram que o mais

adequado é que essa cooperação fosse operacionalizada por meio da

constituição de consórcio intermunicipal.

À vista disso, estes entes federativos iniciaram processo de

negociação, onde ficou definida a criação de uma entidade

intermunicipal de direito público, com atribuição de planejar, regular

e integrar as ações de gestão dos serviços públicos citados de interesse

de cada Município, serviços este, hoje, prestados pelo Consórcio

Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, por intermédio

de Leis já devidamente aprovadas e sancionadas pelos respectivos

Poderes Executivos Municipais.

Por outro lado, tem-se a promulgação da Lei Federal nº. 11.107, de 6

de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de

consórcios públicos e dá outras providências, a qual criou um

ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes

federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os

institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal, na redação

da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

Em vista do exposto, O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, O

MUNICÍPIO DE APIACÁS, O MUNICÍPIO DE CARLINDA, O

MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, O MUNICÍPIO DE

NOVA MONTE VERDE E O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA

DELIBERAM

Os entendimentos entre os seis Municípios concluíram que o mais

adequado é que essa cooperação fosse operacionalizada por meio da

constituição de consórcio intermunicipal.

À vista disso, estes entes federativos iniciaram processo de

negociação, onde ficou definida a criação de uma entidade

intermunicipal de direito público, com atribuição de planejar, regular

e integrar as ações de gestão dos serviços públicos citados de interesse

de cada Município.

Adequar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA

REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, o qual reger-se-á pelo

disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo

regulamento por seus estatutos e pelos demais atos que adotar.

Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos

acima mencionados subscrevem o presente

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DO CONSORCIAMENTO

CLÁUSULA PRIMEIRA. Subscrevem o Protocolo de Intenções:

I – O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, pessoa jurídica de

direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 15.023.906/0001-07,

com sede na Avenida Ariosto da Riva, n.º 3.391, Canteiro Central,

CEP: 78580-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

II – O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, pessoa jurídica de direito

público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.321.850/0001-54, com

sede na Avenida Brasil, n.º 1059, Centro, CEP: 78595-000, neste ato

representado por seu Prefeito Municipal;

III – O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, pessoa jurídica de

direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.617.905/0001-78,

com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Centro, CEP: 78587-000,

neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

IV – O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº.

33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz

Meneguel, n.º 62, CEP: 78565-000, neste ato representado por sua

Prefeita Municipal;

V – O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº.

37.465.556/0001-63, com sede na Avenida Antonio Joaquim de

Azevedo, s/n.º, CEP: 78593-000, neste ato representado por seu

Prefeito Municipal;

VI – OMUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, pessoa jurídica de

direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.239.043/0001-12,

com sede na Rua Alceu Rossi, s/n.º, Centro, CEP: 78590-000, neste

ato representado por seu Prefeito Municipal

PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se subscritores todos os

Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos

Municípios mencionados nos incisos do caput desta cláusula.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de Intenções, após sua

ratificação pelos Municípios converter-se-á em Contrato de

Consórcio, ato de adequação do CONSÓRCIO

INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO

TAPAJÓS – CISRAT.

  • 1º. Somente permanecerá consorciado o Município subscritor do

Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.

  • 2º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a

obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder

Legislativo.

  • 3º. O Município não designado no Protocolo de Intenções não

poderá integrar o Consórcio, salvo por meio de instrumento de

alteração do Contrato de Consórcio.

CAPÍTULO II

DA TRANSFORMAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

CLÁUSULA TERCEIRA. O CISRAT, constituído como associação

pública, adquirirá a personalidade jurídica de direito público mediante

ratificação por Lei dos Municípios que subscreverem o protocolo de

intenções.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE

CLÁUSULA QUARTA – O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT é

pessoa jurídica de direito público, do tipo Órgão Público Autônomo

Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio possui personalidade jurídica

desde sua criação e se adequará mediante a vigência das leis de

ratificação dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA QUINTA. O Consórcio vigorará por prazo

indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA. A sede do Consórcio é o Município de Alta

Floresta, Estado de Mato Grosso.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral do Consórcio,

mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar

a sede.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

CLÁUSULA SÉTIMA. São objetivos do Consórcio:

I – Organizar o sistema Microrregional de Saúde;

II – Implantar e/ou desenvolver ações e serviços preventivos e

assistenciais de abrangência microrregional;

III – Implantar e/ou desenvolver serviços assistenciais necessários;

IV – Garantir o sistema de referência e contra-referência, através da

integração dos serviços assistenciais, numa rede hierárquica e

descentralizada de atendimento;

V – Representar o Conjunto dos municípios que o integram, em

assuntos de interesse comum, na área de saúde perante quaisquer

outras entidades, em especial as demais esferas do Governo.

VI – Assessorar o município consorciado na organização do seu

sistema municipal de saúde.

VII – viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a

resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangência

do Consórcio, priorizando dentro do possível a resolutividade

instalada;

VIII- garantir o controle popular no setor saúde da região, pela

população dos municípios consorciados;

IX – representar o conjunto dos municípios que o integram em

assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades

públicas ou privadas;

X – racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de

serviços de saúde na região da abrangência do CISRAT;

XI – planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a

promover a saúde dos habitantes dos municípios consorciados e

implantar serviços;

XII – realizar a compra de serviços de consultas médicas

especializadas e de exames clínicos a pedido dos municípios

consorciados, através de uma central de compras, utilizando-se, para

tanto, de processo de licitação ou pregão presencial, com o propósito

de reduzir o custo dos mesmos;

XII – adquirir e ou receber em doações bens que entender necessários

ao seu pleno funcionamento;

XIII – fazer cessão de bens mediante convênio ou contrato com os

municípios consorciados ou entidades sem fins lucrativos;

XIV – compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e

equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de

pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de

pessoal.

  • – O CISRAT implementará os objetivos elencados nos incisos X

e seguintes na medida da necessidade, por deliberação do Conselho

Diretor.

  • – Os municípios consorciados poderão aderir à implementação e

execução de todos ou apenas parcelas dos objetivos aprovados pelo

Conselho Diretor.

  • 3°. O CISRAT fará gestão associada de serviços públicos de saúde,

adquirindo serviços de assistência médica, exames, cirurgias e demais

procedimentos nas especialidades que a demanda necessitar, bem

como compra de medicamentos podendo, para tanto, promover as

contratações na forma legal.

  • 4°. Qualquer membro do CISRAT, quando adimplente com suas

obrigações, poderá exigir o cumprimento das cláusulas do

convênio/contrato.

  • . Para o cumprimento de suas finalidades, o CISRAT poderá:

I – adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu

patrimônio;

II – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber

auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do

governo;

III – prestar serviços de qualquer natureza, especialmente na

contratação de serviços de consultas médicas especializadas, exames

clínicos e na compra de medicamentos e material hospitalar, através

de procedimentos legais e a pedido de seus consorciados, bem como

assistência técnica, inclusive, recursos humanos e materiais;

IV – promover desapropriações e instituir servidões nos termos de

declaração de interesse público ou necessidade pública ou interesse

social realizada pelo Poder Público, devidamente justificadas;

V – emitir documentos de cobrança e exercer atividades de

arrecadação de tarifas e outros preços públicos, pela prestação de

serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles

administrados, ou, mediante autorização específica, pelos municípios

consorciados.

VI – promover outros atos e ações devidamente aprovadas por

assembléia geral.

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE PROGRAMA

CLÁUSULA OITAVA. Ao CISRAT somente é permitido

comparecer a contrato de programa para prestar serviços por meios

próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe

vedado:

I – sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações;

II – celebrar em nome próprio ou de ente consorciado, contrato de

programa para que terceiros venham a prestar serviços ou projetos a

ele associados.

  • 1º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos

contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça

transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens

necessários à continuidade dos serviços transferidos.

  • 2º. São Cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado

pelo CISRAT as que estabeleçam:

I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos,

inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos,

serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II – o modo, forma e condições de prestação de serviços;

III – os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio,

inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura

alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização,

aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

IV – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos

métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a

indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

V – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da

qualidade dos serviços;

VI – as penalidades e sua aplicação;

VII – os casos de extinção;

VIII – os bens reversíveis;

IX – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das

indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que

não foram amortizados;

X – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas

do Consórcio ao titular dos serviços;

XI – o foro e o modo amigável de solução de controvérsias

contratuais.

  • 3º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência

total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à

continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as

cláusulas que estabeleçam:

I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da

entidade que os transferiu;

II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos

transferidos;

III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a

sua continuidade;

IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal

transferido;

V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão

administrativa transferidas e o preço dos que sejam efetivamente

alienados ao contratado;

VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos

bens reversíveis;

  • 4º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de prioridade da

administração direta do município contratante, sendo onerados por

direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo

período em que viger o contrato de programa.

  • 5º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para

investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto

corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e

controle.

  • 6º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio

pagamento de indenizações eventualmente devidas, especialmente das

referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços

pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.

  • 7º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e

II – extinção do consórcio.

  • 8º. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de

licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às

condições e procedimentos previstos na legislação.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA NONA. O Consórcio será organizado por Estatuto cujas

disposições deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de

Consórcio decorrente da homologação, por Lei, do Protocolo de

Intenções.

  • 1º. O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e

regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes

ao funcionamento e organização do Consórcio.

  • 2º. Os entes federativos consorciados autorizam o Consórcio a

representá-los perante outras esferas de governo nos seguintes

assuntos de interesse comum:

I – nos casos de ações delegadas por convênios com instituições

federais, na execução de projetos e programas vinculados aos serviços

públicos contidos na Cláusula Sétima;

II – nos casos de execução total ou parcial de projetos com

financiamento de instituições de crédito vinculados aos serviços

supracitados;

III – nos demais casos previstos em Contrato de Consórcio e seu

estatuto.

  • 3º. O Estatuto somente poderá ser alterado pelo voto de no mínimo

2/3 (dois terços) dos seus membros, em Assembléia Geral

Extraordinária especialmente convocada para tal finalidade.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

CLÁUSULA DÉCIMA. O Consórcio Intermunicipal de Saúde da

Região do Alto Tapajós terá a seguinte estrutura básica:

I – Conselho Diretor

II – Conselho Fiscal

III – Conselho Intermunicipal de Saúde

IV – Secretaria Executiva

PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros do Conselho Diretor, do

Conselho Fiscal e do Conselho Intermunicipal de Saúde não farão jus

a qualquer remuneração.

Seção I

Do Conselho Diretor

CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA. O Conselho Diretor é

constituído pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados.

  • 1º. O Presidente do Conselho Diretor tem que ser um membro nato

do Conselho, eleito pelos seus pares para um mandato de 02 (dois)

anos.

  • 2º. O Presidente do Conselho Diretor poderá ser reeleito para mais

uma gestão após a prestação e aprovação das contas da gestão

anterior.

  • 3º. Na mesma ocasião e nas mesmas condições do parágrafo

anterior, serão escolhidos os 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente.

  • 4º. O Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho deverão ser

referendados pela Assembléia Geral.

Seção II

Do Conselho Fiscal

CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA. O Conselho Fiscal é o órgão

de controle social e de fiscalização constituído por um representante

de cada Conselho Municipal de Saúde a serem indicados pelas

respectivas entidades.

  • – O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros,

eleito através de escrutínio secreto para o mandato de 01 (um) ano,

após a apreciação de contas do mandato anterior, sendo permitida a

reeleição por uma vez, em mandato consecutivo.

  • – Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior, serão

escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho.

  • – Os membros do Conselho Fiscal poderão ser mantidos ou

renovados anualmente pelos respectivos Conselhos Municipais de

Saúde.

Seção III

Do Conselho Intermunicipal de Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA. O Conselho Intermunicipal

de Saúde do Consórcio é o órgão que tem por finalidade assegurar a

execução das políticas e ações prestadas no Consórcio.

  • 1º – O Conselho Intermunicipal de Saúde é constituído pelos

Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados.

  • – O Conselho Intermunicipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente

mensalmente, extraordinariamente, mediante solicitação de, no

mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

CLÁUSULA DÉCIMA – QUARTA. A Secretaria Executiva é o

setor que tem como objetivo executar as atividades do consórcio,

constituído pelos seguintes membros: Secretário Executivo, Chefe de

Contabilidade, Assessor Jurídico, Chefe Administrativo e Assessor

Administrativo, que devem possuir reconhecimento profissional, saber

e idoneidade, nos campos de conhecimentos afins com suas

atividades, que serão nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor.

  • – Os membros da Secretaria Executiva serão remunerados pelo

plano de salários e benefícios do CISRAT;

  • – Os membros da Secretaria Executiva poderão ser exonerados a

critério do Presidente do Conselho Diretor;

  • – O Secretário Executivo participará da Assembléia Geral, sem

direito a voto.

  • – O Secretario Executivo contará com o apoio técnico

administrativo de pessoal integrante do quadro de consórcio e/ou

cedido pelos municípios consorciados, bem como de cessão de

pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, de acordo com a

legislação vigente.

  • – Os servidores do consórcio serão regidos pela Consolidação das

Leis do Trabalho e demais normas pertinentes ao vínculo

empregatício

CLÁUSULA DÉCIMA – QUINTA. O Consórcio poderá receber

servidores administrativos cedidos pelos Municípios consorciados e

por outros órgãos públicos para atender novas demandas, conforme o

desenvolvimento dos trabalhos, sem ônus para o Consórcio.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção I

DO FUNCIONAMENTO E DO PROCESSO ELEITORAL

CLÁUSULA DÉCIMA – SEXTA. A Assembléia Geral, instância

máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do

Poder Executivo de todos os Municípios consorciados.

  • 1º. Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da

Assembléia Geral com direito a voz.

  • . No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a

representação do Município na Assembléia Geral, inclusive com

direito a voto.

  • 3º. O disposto no § 2º desta cláusula não se aplica caso tenha sido

enviado representante designado pelo Prefeito, o qual assumirá o

direito de voz.

  • 4º. Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma

reunião da Assembléia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA – SÉTIMA. A Assembléia Geral reunir-se-á

ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que

convocado.

PARÁGRAFO ÚNICO. As formas de convocação das reuniões

ordinárias e extraordinárias

serão definidas nos estatutos.

CLÁUSULA DÉCIMA – OITAVA. Cada Município consorciado

terá direito a um voto na Assembléia Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO. O voto será público e nominal, admitindose

o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a

aplicação de penalidade a ente consorciado.

CLAUSULA DÉCIMA – NONA. Os estatutos deliberarão sobre o

número de presenças necessário para que sejam válidas as

deliberações da Assembléia Geral e, ainda, o número de votos

necessários a apreciação de determinadas matérias.

  • 1º. O Conselho Diretor – CD, será eleito em escrutínio aberto ou por

aclamação, para o mandato de 2 (dois) anos, permitindo a reeleição

para mais um período.

  • 2º. A eleição para os membros do Conselho Diretor será realizada

no 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro e a posse se dará no

primeiro dia útil do mês seguinte.

  • 3º. No primeiro ano dos mandatos dos Prefeitos Municipais, a

eleição será realizada na 1ª (primeira) quinzena do mês de janeiro,

dando-se posse aos eleitos na mesma reunião.

  • 4º. As inscrições das chapas para o processo eleitoral ocorrerão até

as 17 (dezessete) horas do 5º (quinto) dia útil que anteceder a eleição.

  • 5º. Havendo desistência de qualquer membro da chapa apresentada

para registro, será o mesmo substituído por indicação da maioria dos

membros remanescentes.

  • 6º. O Conselho Diretor – CD designará Grupo de Trabalho Eleitoral

– GTE, que coordenará, obedecidas as normas estatutárias e as

estabelecidas por este Regimento, os trabalhos do processo eleitoral,

tendo as seguintes atribuições acessórias:

  1. a) Receber os requerimentos de registros das chapas;
  2. b) Fazer análise da documentação apresentada e sobre elas emitir

parecer;

  1. c) Emitir parecer final sobre os requerimentos de registros de chapas

apresentados;

  1. d) Coordenar os trabalhos eleitorais;
  2. e) Proclamar o resultado.
  • 7º. O requerimento de inscrição das chapas, a ser protocolado na

sede do CISRAT, deverá conter:

  1. a) Nome dos candidatos, por cargo;
  2. b) Assinatura de todos os membros da chapa;
  3. c) Identificação do município que o candidato representa.
  • 8º. No período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro e o dia

da posse da diretoria do Conselho Diretor – CD, eleita para o 1º

(primeiro) ano de mandato dos Prefeitos Municipais, a presidência do

CISRAT será exercida interinamente pelo Secretário Executivo.

  • 9º. O Secretário Executivo, ao final do exercício da interinidade

prevista no caput deste artigo, fará a devida prestação de contas do

período, lavando ao conhecimento dos associados no 1º dia útil, após

transcorrido o serviço da presidência.

  • 10. Não havendo chapas inscritas, a assembléia do Conselho Diretor

– CD escolherá, em sessão específica, uma chapa de consenso.

  • 11. Havendo consenso entre os seus membros, as eleições e demais

deliberações dos respectivos Conselhos poderão ser efetivadas por

aclamação.

Seção II

Da Composição dos Cargos

CLAUSULA VIGÉSIMA. O quadro de pessoal do CISRAT é

composto pelos seguintes grupos de cargos:

I – Cargos de Provimento em Comissão;

II – Contratos temporários em caráter excepcional.

  • 1º. O Grupo de Cargos de provimento em Comissão é constituído

pela categoria de Direção, Administração e Assessoramento.

Seção II

Dos Cargos

CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. O CISRAT observará as

normas de direito público no que concerne à realização de licitação,

celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

  • 1º. A estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto

neste Protocolo de Intenções, será composta pelos seguintes cargos de

Provimento em Comissão de livre nomeação/exoneração nos moldes

do art. 37, II, in fine, da Constituição Federal:

Cargo Nº de Vagas Carga Horária Remuneração

Secretário Executivo 01 40:00 h R$ 5.250,00

Chefe de Contabilidade 01 20:00 h …. R$ 4.000,00

Assessor Jurídico 01 20:00 h ……………R$ 2.850,00

Gerente Administrativo 01 40:00 h….. R$ 3.000,00

Assessor Administrativo 01 40:00 h …..R$ 1.700,00

  • 2º. Para fins de execução de seus serviços o CISRAT poderá

contratar através de contratos.

  • 3º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse

público, o CISRAT poderá efetuar contratação de pessoal por tempo

determinado, nas condições e prazos previstos neste Protocolo de

Intenções.

  • 4º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse

público:

I – assistência a situações de calamidade pública e de situação de

emergência;

II – assistência a emergência em saúde pública;

III – combate a surtos endêmicos;

IV – admissão de pessoal para desenvolver os serviços públicos

constantes na Cláusula Sétima deste Protocolo de Intenções.

  • 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta

Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla

divulgação, prescindindo de concurso público.

  • 6º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de

calamidade pública e de situação emergencial prescindirá de processo

seletivo.

  • 7º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados

o prazo de 12 (doze) meses.

I – É admitida a prorrogação do contrato, desde que o prazo não

exceda e 02 (dois) anos.

  • 8º. É proibida a contratação, nos termos deste Protocolo de

intenções, de servidores da Administração direta ou indireta da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de

empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

I- Excetua-se do disposto no caput deste parágrafo, condicionada à

formal comprovação da compatibilidade de horários, desde que o

contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão

ou entidade da administração pública municipal, federal ou estadual.

II- Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste

artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade

contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade

quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

  • 9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Protocolo

de Intenções será fixada, em importância não superior ao valor do

menor subsídio percebido dentre os Prefeitos dos Municípios

consorciados.

  • 10º. O pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções

não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no

respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em

substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de

confiança;

  • 11º. O contrato firmado de acordo com este Protocolo de Intenções

extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado.

III – pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.

  • 12º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos

termos deste Protocolo de Intenções será contado para todos os

efeitos.

  • 13º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos

termos deste Protocolo de Intenções serão apuradas mediante

sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla

defesa.

TÍTULO IV

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. A execução das receitas e

das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro

aplicáveis às entidades públicas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Constituem receitas do Consórcio as

provenientes de:

I – contratos de rateio;

II – remuneração pela prestação de serviços;

III – remuneração por atividades de regulação e fiscalização da

prestação de serviços delegados;

IV – subvenções recebidas de entes públicos não consorciados;

V – doações;

VI – recursos oriundos de convênios, contratos e programas firmados

com entidades públicas ou privadas;

VIII – recursos oriundos de financiamentos e patrocínios;

IX – as rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e de

aplicações financeiras e de capitais;

X – o imposto de renda retido na fonte nos pagamentos que efetuar,

incluindo-se como renda os já efetuados no período anterior;

CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. O Consórcio estará sujeito

à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de

Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder

Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à

legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos

e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido

em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação

consorciados vierem a celebrar com o operador do serviço.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO ASSOCIADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. Os Municípios consorciados

autorizam a gestão associada dos serviços constantes nos incisos II a

XIV, da Cláusula Sétima.

  • 1º. A gestão associada autorizada no caput refere-se ao

planejamento, à execução, à manutenção e à fiscalização dos serviços

supra citados.

  • 2º. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos

territórios dos municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções.

  • 3º. Exclui-se do caput o território do município a que a lei de

ratificação tenha oposto reserva para o excluir da gestão associada de

serviços públicos.

  • 4º. Para a consecução da gestão associada, os municípios

consorciados transferem ao consórcio o exercício das competências de

planejamento, execução, contratação, licitação, concessão, permissão,

autorização, manutenção e fiscalização da prestação dos serviços

públicos citados.

  • 5º. As competências cujo exercício se transferiu por meio do caput

incluem, entre outras atividades:

O exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos,

especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de

preceitos administrativos ou contratuais;

A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos e projetos e os

respectivos orçamentos e especificações técnicas para a execução dos

serviços;

O acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos

serviços públicos.

  • 6º. No que se refere à gestão associada, a contabilidade do

Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e

financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

  • 7º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:

I – o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de

eventuais subsídios cruzados;

II – a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada

Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação

dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que

foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.

  • 8º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que

o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet.

CAPÍTULO IV

DOS CONVÊNIOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. Com o objetivo de receber

transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar

convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou

estrangeiras.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. Fica o Consórcio autorizado a

comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes

consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.

CAPÍTULO V

DO CONTRATO DE RATEIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – A fim de transferir recursos

ao consórcio público, será formalizado, em cada exercício financeiro,

contrato de rateio entre os entres consorciados.

  • 1ª: O prazo de vigência do contrato não será superior ao das

dotações que o suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1º,

Artigo 8º, da Lei nº 11.107/2005;

  • 2ª: Cada ente consorciado efetuara previsão de dotações suficientes

na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão

e, depois, exclusão do consórcio público.

CAPÍTULO VI

DA RATIFICAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA – A Celebração de contrato de

rateio do consórcio público depende de ratificação deste protocolo de

intenções, por meio de Lei, a ser providenciado pelos Municípios que

o subscrevem.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA. O Consórcio será regido pelo

disposto na Lei nº. 11.107 de 6 de abril de 2005, pelo Decreto nº

6.017 de 17 de janeiro de 2007, por seu regulamento, pelo Contrato de

Consórcio originado pela ratificação do Presente Protocolo de

Intenções e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos

entes federativos que as emanaram.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A interpretação do disposto neste

Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e,

bem como, aos seguintes princípios:

I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que

o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de

cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para

o ingresso;

II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se

comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo,

que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos

objetivos do Consórcio;

III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;

IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder

Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o

acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;

V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio

tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua

viabilidade e economicidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA. Quando adimplente com

suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para

exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA. Motivada por incapacidade

técnica e material, poderá a Assembléia Geral sobrestar por até cinco

anos a aplicação de normas previstas neste Protocolo acerca da

prestação de serviços públicos e correspondentes direitos dos

usuários, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros.

TÍTULO VII

DO FORO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. Para dirimir eventuais

controvérsias deste Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio

que originar e dos Contratos de Programa por este último autorizado,

fica eleito o foro de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

Alta Floresta/MT, 19 de janeiro de 2015.

O Município De Alta Floresta/MT

O Município De Apiacás/MT

O Município De Carlinda/MT

O Município De Nova Bandeirantes/MT

O Município De Nova Monte Verde/MT

O Município De Paranaíta/MT

Publicado por:

Luquezia Lopes Martins

Código Identificador:F4B69B36

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