O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, deputado Júlio César (PSD-PI), anunciou em Plenário nesta terça-feira, 15 de dezembro, que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), firmou compromisso de votar o texto hoje, 16. A matéria aumenta em 1% o Fundo de Participação de Municípios no mês de setembro, atendendo a uma das principais reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
“Eu tenho lutado nesta Casa para aprovar o 1% do mês de setembro. O Senado já aprovou no primeiro e segundo turno. A Câmara já aprovou em primeiro turno, há um ano, e agora nós precisamos aprovar no segundo turno, e publicar para viger no ano seguinte. Conversando com o presidente [da Câmara, Rodrigo Maia], ele assumiu o compromisso de pautar a PEC do 1% dos Municípios amanhã”, disse o parlamentar em Plenário na noite desta terça.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembra que o repasse adicional deve representar aporte financeiro de R$ 1 bilhão já no próximo ano, uma vez que o texto aprovado pelo Senado Federal estabelece o repasse escalonado. Serão 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto ano. Em sua fala no Plenário, Júlio César, ressaltou articulação com a CNM e destacou que, por ser escalonado, a proposta não trará impactos às contas do governo. “É muito importante para os Municípios brasileiros. Eu tenho conversado com a CNM e quero mandar um recado ao Aroldi, que está comprometido com o presidente da Câmara pautar nesta quarta”.
O acréscimo de 1% ao Fundo será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro, como importantes conquistas do movimento, 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. Aroldi reforça a importância da união de todos os gestores municipais. “Estamos na reta final. Se nos comprometermos, fecharemos este ano com mais esta vitória”, destaca.
Fonte: AMM/MT Notícias (16/12/2020).
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