- PROJETO DE LEI Nº. 008/2020. SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentária para atender implementação e melhorias na estrutura da Iluminação Pública, pelo superávit financeiro do exercício anterior, e dá outras providências.
Art. 1º. “… valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Urbanismo…”
Justificativa do Prefeito ao Projeto: O presente Projeto de Lei autoriza a suplementação orçamentária do recurso financeiro existente de saldo do exercício anterior para utilizar na modernização da rede de iluminação pública na cidade de Apiacás, cujas avenidas contempladas e v valores dos projetos em andamento são: Jonas Pinheiro até o valor de R$ 82.867,69; Júlio Campos até o valor de R$ 136.187,19; Jaime Campos até o valor de R$ 196.534,65 e Avenida Primeiro de Maio até o valor de R$ 294.940,95. Esses valores atendem aos Projetos elaborados, os quais serão licitados após a aprovação desta Lei. Total R$ 710.530,48.
- PROJETO DE LEI Nº. 009/2020. SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Suplementação Orçamentária pelo superávit financeiro do exercício anterior, para atender despesas com aquisição de Equipamentos de Informática, e dá outras providências.
Art. 1º. “… valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde…”.
- PROJETO DE LEI Nº. 010/2020. SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentária pelo superávit financeiro do exercício anterior, para atender Obras de Pavimentação Asfáltica e meio fios, e dá outras providências.
Art. 1º. “… valor de R$ 935.262,71 (novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), destinados a Secretaria Municipal de Infraestrutura…”.
Justificativa do prefeito ao projeto: Ressalta-se que os recursos citados nesse PL estão disponibilizados em conta corrente, tornando-se necessário a criação da fonte exclusiva que serão adicionados ao orçamento de 2020, para uso em pavimentação Asfáltica e serão aplicadas em várias ruas da cidade conforme projetos em andamento, cujas metragens são de 44.194,24m², num custo estimado de R$ 1.202.966,61 dos quais serão custeados com parte dos recursos do presente projeto de Lei, e o restante de outras fontes de recursos próprios que serão mencionadas quando do adestramento dos recursos, através de projeto de Lei para que essa Casa possa cientificar e se posicionar acerca dos fatos.
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