O Projeto de Lei nº 038/2022 de autoria do Executivo Municipal já recebeu a 1ª votação dia 25/07/22, em reunião extraordinária, e foi aprovado. A 2º votação será em breve.
No Projeto consta informações complementares de 9 Certidão Fiscal de Valor Venal das propriedades.
Segue a íntegra do Projeto 038/2022:
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