Vendedor Ambulante:

Emblema prefeituraEsse Projeto foi rejeitado dia 05-08-2013 em 1ª votação pelos vereadores 5×4. Na reunião de 19-08-2013 ele foi retirado de pauta a pedido do vereador Fernando Bialeski para a Prefeitura proceder a readequação. Agora o  Projeto foi protocolado novamente na Câmara para receber a 2ª votação. Dia 02/09/2013 em reunião Ordinária o Projeto foi aprovado por 5×3. Segue o Projeto que o Prefeito Adalto vai sancioná-lo e tornar Lei Municipal:

PROJETO DE LEI Nº. 0373/2013 – Autor: ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás. SÚMULA: “PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO ESTABELECIDO EM APIACÁS – MT DE VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO SEM PRÉVIA LICENÇA QUE ESPECIFICARÁ O LOCAL, HORÁRIO E OS PRODUTOS À SEREM COMERCIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º – A exploração do comércio ambulante para pessoas não residentes no Município de Apiacás obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único: Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório, exercida de maneira itinerante, nas vias, logradouros ou quaisquer dependências públicas.

Art. 2º – O Poder Executivo deverá designar Fiscais para aplicar e verificar a obediência e a observância desta Lei e de outras sobre o tema, principalmente nas vias, logradouros ou quaisquer dependências públicas.

Art. 3º – Fica proibido ao vendedor ambulante, não residente no município de Apiacás, vender qualquer tipo de mercadoria sem prévia autorização da Prefeitura Municipal e em local especificado, através de Licença.

Parágrafo único: O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de seu cadastro e prévio licenciamento municipal, sujeitando-se o vendedor ambulante quanto os seus auxiliares de vendas ao pagamento do tributo correspondente, estabelecido na legislação tributária do Município, conforme a Tabela IX- Tabela de Licença para exercício de Comércio Eventual ou Ambulante da Lei Complementar nº 008/2008 de 17/01/2008.

Art. 4º – Será permitida ao vendedor ambulante que não reside no Município de Apiacás, apenas a venda de produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras do comércio local, mediante licença prévia concedida pela Prefeitura Municipal.

§ 1º: A licença, concedida a título precário, é pessoal e intransferível, devendo ser requerida ao Chefe do Poder Executivo, em formulário próprio, servindo exclusivamente para os fins, períodos e locais declarados.

§ 2º: Para a concessão da licença prévia, o vendedor interessado deverá comparecer à prefeitura Municipal de Apiacás de segunda a sexta-feira no horário de atendimento ao público, se cadastrar e submeter toda a mercadoria a ser comercializada à prévia fiscalização, apresentando inclusive as respectivas notas fiscais, comprovação de origem, e se for o caso, suas devidas licenças estaduais ou federais da mercadoria a ser comercializada.

§ 3º: A proibição de que trata o “caput” deste artigo não se aplica ao vendedor ambulante que comprove residência fixa em Apiacás, este poderá obter sua legislação aderindo ao Programa Micro Empreendedor Individual, através do CAE – Centro de Atendimento Empresarial da Prefeitura Municipal de Apiacás, de forma gratuita.

Art. 5º – O vendedor ambulante e seus auxiliares de venda, não residentes no Município, terão direito de comercializar seus produtos somente após receber licença prévia da Prefeitura Municipal de Apiacás.

§1º: A Licença será cobrada e emitida individualmente para cada Vendedor ambulante ou Auxiliar de vendas.

§2º: A Licença para comércio ambulante tem validade apenas para a comercialização dos produtos nela designados, sempre com observância dos produtos, locais e horários permitidos na licença.

Art. 6º – São obrigações do vendedor ambulante e seus auxiliares:

I- Comercializar somente mercadorias especificadas no Alvará, exercer as atividades nos limites do local demarcado e dentro do horário estipulado;

ll- Portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, e de forma a não perturbar a tranquilidade pública;

lll- O Alvará de Funcionamento deverá ficar exposto junto ao local de trabalho ou em local de fácil visualização;

lV- Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de uso ou consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro interesse da saúde pública, o disposto na Legislação Sanitária do Município e do Estado;

V- Os veículos deverão atender os critérios de circulação determinados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Departamento de Trânsito Municipal.

Parágrafo único: Para cumprimento das disposições contidas nessa Lei, os Fiscais designados pelo Poder Executivo ficam autorizados a requisitar força policial, quando se fizer necessário.

Art. 7º – Fica permitida a venda ambulante de mudas e sementes para arborização ou frutíferas, desde que a pessoa física ou jurídica comprove seu registro no INDEA e no RENASEM – Registro Nacional de Sementes e Mudas, Além de observar o Decreto nº 1652 de 11/03/2013 e a Lei 9.415 de 21/07/2010, somente após a devida comprovação e recolhimento do tributo conforme Art. 02 Parágrafo único desta lei, é que será emitida a sua Licença.

Art. 8º – Fica proibida a venda ambulante de produtos perecíveis oriundos de outros estados.

Art. 9º – O vendedor ambulante, não residente em Apiacás, encontrado sem a licença prévia, renovação da licença ou com produtos sem comprovação de origem sofrerá multa e apreensão da mercadoria e equipamento encontrados em seu poder, até a regularização da situação e pagamento da multa imposta.

§ 1º – Em caso de apreensão, será lavrado termo em formulário próprio, expedido em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias, apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.

§ 2º – As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas dentro de 24 (vinte e quatro) horas, serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório à disposição do interessado, sem prejuízo da multa aplicada.

§ 3º – No caso de mercadorias não perecíveis, decorridos 30 (trinta) dias da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, a coisa apreendida será vendida em leilão e o valor arrecadado será recolhido aos cofres do Município, que será destinado a estabelecimentos de assistência social.

§ 4º – Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.

Art. 10º – Fica o Comércio ambulante sujeito a Legislação Fiscal e tributária do Município, a Legislação Sanitária Estadual e Municipal, de Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros, também do INDEA, DETRAN e ainda do Ministério da Saúde no que se aplicar.

Art. 11º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Apiacás, 22 de agosto de 2013.

 Justificativa do Prefeito – Senhores vereadores: O presente projeto tem como objetivo regulamentar, em âmbito Municipal, o comércio ambulante, restringindo a concorrência desleal e predatória no Comércio deste Município, bem como, combater o contrabando de mercadorias.

Ressalta-se que o comércio local está sofrendo bastante com a concorrência de vendedores ambulantes de outros locais que se aventuram pelo município com mercadorias ilegais, sem qualidade e comprovação de origem, o que possibilita a prática de preços extremamente baixos e nocivos aos comerciantes locais que honram com todos seus compromissos fiscais e legais.

Esse Comércio ambulante não promove o crescimento do município, não gera empregos e o dinheiro por ele arrecadado é direcionado a sua cidade de origem.

Na certeza de podermos contar com a compreensão desse egrégio Poder Legislativo para a pronta fixação de normas que visam disciplinar o exercício do comércio ambulante em nossa cidade, aguardamos a votação da matéria em regime de urgência.

Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.

 Apiacás, 22 de agosto de 2013.

ADALTO JOSÉ ZAGO – Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

 Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 0373/2013, de nossa iniciativa, e, que em súmula: “PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO ESTABELECIDO EM APIACÁS – MT DE VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO SEM PRÉVIA LICENÇA QUE ESPECIFICARÁ O LOCAL, HORÁRIO E OS PRODUTOS À SEREM COMERCIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O presente projeto tem como objetivo regulamentar, em âmbito Municipal, o comércio ambulante, restringindo a concorrência desleal e predatória no Comércio deste Município, bem como, combater o contrabando de mercadorias.

Ressalta-se que o comércio local está sofrendo bastante com a concorrência de vendedores ambulantes de outros locais que se aventuram pelo município com mercadorias ilegais, sem qualidade e comprovação de origem, o que possibilita a prática de preços extremamente baixos e nocivos aos comerciantes locais que honram com todos seus compromissos fiscais e legais.

Esse Comércio ambulante não promove o crescimento do município, não gera empregos e o dinheiro por ele arrecadado é direcionado a sua cidade de origem.

Na certeza de podermos contar com a compreensão desse egrégio Poder Legislativo para a pronta fixação de normas que visam disciplinar o exercício do comércio ambulante em nossa cidade, aguardamos a votação da matéria em regime de urgência.

Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.

Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.

 

 

 

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