Tramitando na Câmara de Vereadores Projeto de Lei para conceder folga ao servidor Público na data de seu aniversário.

Síntese do Projeto de lei lido na reunião de 05-05-2014:

PROJETO DE LEI: 002/2014. Autores: REGINA PIZOLLI DA SILVA-2ª Secretária. NILCE APª S. BALIERO-Vereadora.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE

APIACÁS ESTADO DE MATO GROSSO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.

Art. 1º – O Servidor Público Municipal da esfera do Poder Executivo e Legislativo de Apiacas-MT, terá folga no dia de seu aniversário.

Art. 2° – Caso o aniversário do servidor recair em dias de sábado, domingo ou feriado, o mesmo poderá ser

usufruído no primeiro dia útil que anteceder ou no primeiro dia útil que suceder o seu aniversário.

Sala das Sessões em 30 de Abril de 2014.Emblema Câmara 17-12-13

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