TCE e Sebrae debatem com prefeitos a Lei da Microempresa

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(13/03/2013)

A importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, foi debatida durante evento do Tribunal de Contas do Estado e o Sebrae, realizado nesta terça-feira (13). As duas instituições vem orientando gestores públicos sobre as vantagens de se aplicar a lei em licitações públicas, com o objetivo de fomentar a economia local. Com este trabalho, todos os municípios mato-grossenses regulamentaram a lei e Mato Grosso tornou-se referência no país.  O evento foi articulado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Sebrae e Instituto Rui Barbosa, com a parceria de outras instituições. O seminário ocorreu na Escola Superior de Contas, das 13h às 17h.

O presidente da Associação mato-grossense dos Municípios, Valdecir Colle, Chiquinho, disse que o envolvimento do Tribunal de Contas é muito importante e a AMM no seu papel representativo,  vai orientar os municípios em relação aos benefícios da nova legislação. “Este é um grande incentivo do Tribunal com os municípios. A parceria vai contribuir de forma decisiva com o desenvolvimento local. Nossa meta é fomentar os consórcios de Desenvolvimento Econômico de cada região”, disse ele.

O presidente do TCE/MT, Carlos Novelli destacou ações importantes e que geraram resultados positivos para os municípios. A aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é um grande avanço. “Temos 111 novos prefeitos de primeiro mandato, que precisam receber capacitação e mais informações sobre os aspectos positivos da lei para a economia local”, assegurou

Após orientações e determinações para o cumprimento da legislação, o gestor que deixar de incluir a Lei Geral das MPE nos editais de licitação estará cometendo irregularidade grave, podendo ser até multado ou ter as contas anuais julgadas irregulares. Para saber se os municípios estão cumprindo a legislação, a partir deste ano, os gestores públicos serão obrigados a responder, por meio do sistema APLIC, do TCE as compras feitas através da lei.

Pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o gestor público pode, por exemplo, abrir edital de licitação para a compra de até R$ 80 mil com a participação somente de pequenas empresas. Outra vantagem da lei é a possibilidade da subcontratação de micro empresa em até 30% do valor licitado. Mato Grosso foi o primeiro Estado a regulamentar a Lei Geral das MPE e agora é novamente o primeiro Estado onde a lei está saindo do papel.

Agência de Notícias da AMM

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