PROJETO DE LEI N.º 0488/2015 – Suplementação orçamentar da Câmara no valor de R$ 76.000,00

Slogan Prefeitura 12-12-13Projeto de Lei lido na Câmara Municipal de Apiacás no dia 10 de Agosto de 2015.

PROJETO DE LEI N.º 0488/2015.SÚMULA: Autoriza a suplementar o orçamento da Câmara Municipal de Apiacás no valor de R$ 76.000,00, e dá outras providências.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

 Art. 1º – Fica autorizado a suplementação ao orçamento de 2015 da Câmara Municipal de Apiacás no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), em conformidade à Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, §1º, Inciso III.

Art. 2º. A suplementação ora autorizada incrementará o orçamento da Câmara Municipal nas seguintes funcionais programáticas:

01.001.01.031.0001.1.001.4.490.52.00 – R$ 10.000,00 – Equip. e Mat. Permanentes;

01.001.01.031.0001.2.001.3.390.14.00 – R$ 5.000,00 – Diárias Civil;

01.001.01.031.0001.2.001.3.390.33.00 – R$   3.000,00 – Passagens e Desp. Locom.;

01.001.01.031.0001.2.001.3.390.39.00 – R$ 33.000,00 – Serv. Pess. Jurídica;

01.001.01.031.0001.2.001.3.390.93.00 – R$ 25.000,00 – Indenizações e Restituiç.

 

Art. 3º. Para atender a eminente necessidade das suplementações descritas no artigo 2º desta Lei, serão deduzidas do orçamento geral do Município o montante de R$ 76.000,00 dos seguintes órgãos e funcionais programáticas:

  1. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0003.2.003.3390.39.00 – R$ 10.000,00 – Serv. Pess. Jurídica;

  1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.001.12.361.0006.2.010.3390.39.00 – R$ 20.000,00 – Serv. Pess. Jurídica;

III. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.301.0090.2.063.3390.39.00 – R$ 20.000,00 – Serv. Pess. Jurídica;

  1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.001.08.243.0029.2.030.3.390.11.00 – R$ 26.000.00 – Venc. E Vantagens Fixas.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Apiacás MT, 03 de agosto de 2015.

Adalto Zago –  Prefeito Municipal

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0488/2015 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

O projeto de lei epigrafado tem o escopo de suplementar o orçamento da Câmara Municipal de Apiacás para o exercício de 2015, até o limite do Inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, que traz em seu bojo: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

Ressaltamos que o montante da arrecadação de receita tributária do município de Apiacás no exercício de 2014 foi de R$ 15.920.000,00, perfazendo dessa forma, direitos orçamentários e financeiros à Câmara Municipal de até R$ 1.114.400,00 ao orçamento para 2015. Todavia, o orçamento aprovado através da Lei Municipal nº 0896/2014 foi tão somente de R$ 1.038.000,00 e a presidência dessa Casa de Leis requereu através do oficio nº 066 de 16 de julho de 2015, e ainda, reiterou o mesmo pedido através do oficio nº 073 de 30 de julho de 2015 a diferença não inserida no orçamento cujo valor é de R$ 76.000,00.

Vale salientar que nessa oportunidade apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dessa Colenda Corte, o qual esperamos que seja avaliado pelos nobres vereadores a real necessidade dessa suplementação, bem como, se aprovado, que seja pelos pares conferida a boa aplicação desses recursos em prol da comunidade Apiacaense.

Diante do exposto, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

ADALTO JOSÉ ZAGO – Prefeito Municipal

 

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