PROJETO DE LEI Nº. 0375/2013 – Regulamenta a limpeza e conservação dos lotes urbanos.

Projeto de Lei aprovado dia 05 e 19/08/2013 na Câmara Municipal (Síntese)

E se tornou Lei 0817/2013

PROJETO DE LEI Nº. 0375/2013 – Autoria: Prefeito Municipal Adalto José Zago. SUMULA: Regulamenta a limpeza e conservação dos lotes urbanos do Município de Apiacás e dá outras providências.

Art. 1º – Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos urbanos são obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados e livres de entulhos (madeiras, tijolos, e quaisquer detritos aptos à disseminação de doenças);

Art. 2º – Constatado o descumprimento ao disposto no Artigo 1º, a limpeza referente será realizada pela Prefeitura Municipal de Apiacás, com cobrança de 01 (uma) UPFM por metro quadrado.

Parágrafo único: Se necessária a retirada de entulho (madeiras, tijolos, galhos entre outros detritos), pela prefeitura Municipal, será cobrado o valor de 90 (noventa) UPFM por viagem, para utilização de um caminhão caçamba com capacidade de carga para 15 metros cúbicos, para caminhões com capacidade diferente, a cobrança será proporcional.

Art. 3º – A critério do executivo Municipal, a Prefeitura poderá fazer campanhas de limpeza urbana, com prévia comunicação aos munícipes com antecedência de 30 dias;

Parágrafo único: quando da realização de campanhas de limpeza urbana, os proprietários dos imóveis deverão deixar detritos e entulhos em frente às residências no período estipulado pela Prefeitura para que os funcionários responsáveis possam fazer a retirada;

Art. 4º – A colocação de entulhos e detritos em frente aos imóveis em datas diferentes das estipuladas nas campanhas de limpeza urbana implicará na aplicação de multa ao infrator em valor de 150,00 UPFM, sem prejuízo da cobrança pela retirada dos detritos;

Art. 5º – O proprietário ou possuidor do imóvel será considerado regularmente notificado mediante:

I – Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal;

Art. 6º – O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital para efetuar a limpeza do terreno e retirada dos entulhos;

Art. 7º – Decorrido o prazo acima referido e constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos desta Lei;

Art. 8º – Após o prazo do artigo 6º, a Prefeitura Municipal de Apiacás, por meio de sua Secretaria de Obras, Transportes, Serviços Urbanos e Saneamento e/ou empresa contratada para este fim, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, aplicando o disposto nesta lei, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo;

Art. 9º – As multas previstas nos artigo 4º e os valores do artigo 2º serão expedidos anualmente a todos os infratores e serão enviados, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

Art. 10º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário;

Art. 11º – Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 025/89 e 637/2010. Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 04 de setembro de 2013.

J U S T I F I C A T I V A do Prefeito: Senhores Vereadores:

O projeto de lei epigrafado tem por escopo promover limpeza, melhorias à saúde pública e atração de investimentos para o Município de Apiacás.

O município mais limpo e organizado é fonte de atração de investimentos e, consequentemente, de renda para toda a população, pois uma cidade mais bonita é uma cidade mais confortável, agradável e atrativa.

Não bastasse o embelezamento da cidade, limpeza urbana e remoção de detritos é questão de saúde pública, pois como todos estão cientes, o Município encontra-se em situação de Emergência por conta de um surto de Dengue, que poderia ter sido evitado caso o município não estivesse com acúmulo de lixo e detritos em sua área urbana.

Como é de conhecimento geral, o mosquito da Dengue se reproduz em água parada e os principais focos de larvas deste mosquito estão localizados dentro de terrenos sujos.

Face ao exposto, a limpeza urbana é essencial para a erradicação da dengue e de outras moléstias graves causadas pelo acúmulo de lixo e entulho e também para a atração de investimentos e, consequente, melhoria de vida para toda a municipalidade.

Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação deste projeto.

ADALTO JOSÉ ZAGO

                                                                                             Prefeito Municipal

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