Professores recebem ajustes salarial

Emblema Prefeitura -DestaqueGABINETE DO PREFEITO – LEI COMPLEMENTAR Nº. 0101/2014. SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES NÍVEL MÉDIO CONTRATADOS NO MUNICÍPIO DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a remuneração mensal da Educação Básica, Professor Nível Médio (contratado 20 horas) ao valor mensal de R$610,56 (seiscentos dez reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de abril de 2014 e revoga a Lei Complementar nº 090/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de abril de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO

ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de abril de 2014.

Atenciosamente,

ADALTO JOSÉ ZAGO

Fonte: AMM 25-04-14

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