Aquisição de Veículo com Recursos do Fethab

Emblema prefeituraLEI MUNICIPAL N.º 1016/2017.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2017, para atender aquisição de Veículo com Recursos do Fethab, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara

de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2017-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 963/2016 e no orçamento programa para 2017-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 978/2016, o valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), e criar a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unid. Orçament.: 001 – Gabinete do Secretário de Infraestrutura

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0058 – Manutenção dos Recursos do Fethab

Projeto: 1.064 – Aquisição de Equipamentos e Veículos

Cat. Econômica: 4.490.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes

Fonte de Recurso: 01.30 – Transferência de Recursos do Fethab

Meta Financeira: Valor do Crédito – R$ 165.000,00

Meta Física: Aquisição de Cavalo Mecânico com carreta prancha para Secretaria de Infraestrutura.

Art. 2º – A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da

Lei Federal nº 4.320/64 e será anulado o mesmo valor nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unid. Orçament.: 001 – Gabinete do Secretário de Infraestrutura

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0037 – Construção e Reformas de Pontes

Projeto: 1.039 – Construção de Pontes em Estradas Vicinais

Cat. Econômica: 4.490.51 – Obras e Instalações

Deduzir – Código Geral: 11.001.26.782.0037.1.039.4490.51-00 R$ 140.000,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unid. Orçament.: 001 – Gabinete do Secretário de Infraestrutura

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0058 – Manutenção dos Recursos do Fethab

Projeto: 2.096 – Construção, Recuperação e Manut. de Pontes

Cat. Econômica: 4.490.51 – Obras e Instalações

Deduzir – Código Geral: 11.001.26.782.0058.2.096.4490.51-00 R$ 25.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 06 de setembro de 2017.

Adalto José Zago – Prefeito Municipal

Fonte: Amm 08/09/2017

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